ACORDAO 1031/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 21100228-8
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial em contrato de obras de drenagem e esgoto na Prefeitura de São Bento do Una, que identificou graves falhas no planejamento, como a ausência de projeto executivo, falta de licenciamento ambiental e execução de serviços com baixa qualidade técnica. O Tribunal concluiu pela irregularidade das contas, determinando a aplicação de multas aos gestores e a devolução de valores ao erário devido ao prejuízo causado pela paralisação e ineficácia da obra. A decisão reforça as exigências da Lei nº 14.133/2021 quanto à obrigatoriedade de um planejamento robusto, destacando que a deficiência no projeto básico e a falta de fiscalização contratual comprometem a validade do processo licitatório e a eficiência do gasto público.
Ementa
RELATÓRIO Auditoria Especial na Prefeitura de São Bento do Una destinada a analisar a execução do Contrato n 097/2020 celebrado com a Pessoa Jurídica Una Serviços de Transportes Eireli, atualmente denominada MR Prestadora de Serviço, para contratação de serviço de engenharia e drenagem da Rua 07, do Loteamento João Paulo II, situado na mesma municipalidade. O montante pactuado atingiu R$ 126.645,30 e decorreu do Processo Licitatório n 013/2020 - Tomada de Preços n 002/2020. A incursão foi determinada pelo Acórdão T.C. n 0298/2021, prolatado em 16/03/2021, como desdobramento do julgamento do Processo Digital TCE-PE n 2054457-1, que resultou na abertura do Processo de Medida Cautelar TCE-PE n 21100022-0, cujo encaminhamento foi pelo indeferimento da medida e instauração de Auditoria Especial. Foram realizadas três diligências no local, entre os anos de 2020 e 2022, com observações de irregularidades na execução da obra, inclusive com a constatação de sua paralisação. O montante despendido até a data da última diligência atingiu R$ 23.090,48. Concluída a auditagem, a equipe acusou irregularidades dispostas no quadro reproduzido abaixo: ACHADO Responsáveis Valor Passível de Devolução 2.1.1. Ausência de projeto executivo e insuficiência de projeto básico para a execução da obra Djailda Barbosa de Almeida - Secretár ia de Infraestrutura (2017 a 2020) - 2.1.2. Deficiências de projeto, de traçado da rede e ausência de destinação final dos efluentes Débora Luzinete de Almeida Severo - Prefeita (2017 a 2020) Djailda Barbosa de Almeida - Secretár ia de Infraestrutura (2017 a 2020) 2.1.3. Ausência de informações cadastrais sem verificação prévia da titularidade da área de implantação das obras e sem autorização dos respectivos proprietários Débora Luzinete de Almeida Severo - Prefeita (2017 a 2020) - 2.1.4. Ausência de licenciamento ambiental para realização das obras Djailda Barbosa de Almeida - Secretár ia de Infraestrutura (2017 a 2020) - 2.1.5. Conjugação indevida das redes
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