ACORDAO 606/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100462-4
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Maraial sobre a contratação do IGESPE para serviços de saúde, questionando a necessidade e economicidade da terceirização. O TCE-PE considerou que a contratação gerou aumento de custos e não se justificava, sugerindo multa ao Secretário de Saúde. A decisão destaca a importância de estudos técnicos consistentes para justificar a contratação de serviços terceirizados na área da saúde, conforme a Lei 14.133/2021, e evitar prejuízos ao erário.
Ementa
Relatório de Auditoria na execução de despesas decorrentes da contratação do Instituto de Gestão Social de Pernambuco - IGESPE pelo município de Maraial. RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Maraial, exercícios financeiros de 2023 e 2024, formalizada com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na gestão e execução dos serviços médicos contratados pela prefeitura em epígrafe, em especial aqueles decorrentes do Processo Licitatório n 080/2023 - Credenciamento n 001/2023. Finalizados os trabalhos de auditoria, a Inspetoria Regional de Palmares (IRPA) elaborou relatório (doc. 44), relacionando as seguintes falhas /irregularidades, denominadas achados: Terceirização de Serviços em Prejuízo à Administração Pública. 2. 3. 4. 5. 1. Pagamento Irregular do Complemento do Piso da Enfermagem. Utilização Indevida do Uso do Credenciamento para Complementação dos Serviços Públicos de Saúde. Burla ao concurso público com contratações de profissionais de saúde da atividade-fim, através do IGESPE. Burla ao Limite Estabelecido na LRF para as Despesas com Pessoal. Regularmente notificados (docs. 45 a 48), os responsabilizados apresentaram suas defesas em conjunto, por meio de procurador regularmente constituído (doc. 56). É o relatório. VOTO DO RELATOR Passo à análise das irregularidades e/ou deficiências apontadas pela auditoria, em confronto com os argumentos da correspondente defesa apresentada. Terceirização de Serviços em Prejuízo à Administração Pública. Responsáveis: Alexandre Augusto Acyoli de Souza Cavalcanti (Secretário de Saúde) Conforme Relatório de Auditoria, foi constatada a contratação de serviços complementares de saúde mediante credenciamento, cuja execução foi realizada em prejuízo direto ao erário. O município executou o Procedimento Administrativo n 080/2023 para transferência de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de assistência à saúde. O fundamento para este credenciamento, conforme
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