Resumo gerado por IA
O processo tratou de uma auditoria especial que questionava o uso de cores de campanha eleitoral em bens públicos pela prefeita de Casinhas, Pernambuco, sob a alegação de promoção pessoal. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) reformou a decisão inicial, julgando a auditoria regular com ressalvas, entendendo que o uso das cores não configurou promoção pessoal por não haver associação direta com a imagem da gestora, e que a análise de propaganda eleitoral é da Justiça Eleitoral. A decisão reforça que a mera utilização de cores de campanha em bens públicos não implica necessariamente em irregularidade, desde que não haja clara vinculação com a imagem do administrador, e destaca a importância de observar a legislação eleitoral e normas municipais sobre cores oficiais, o que pode impactar a análise de conformidade em licitações e contratos, especialmente no contexto da Lei 14.133/2021.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. PROMOÇÃO PESSOAL. CORES DE CAMPANHA EM BENS PÚBLICOS. REGULARIDADE COM RESSALVAS.. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Prefeita do Município de Casinhas, Sra. Juliana Barbosa da Silva Aguiar, contra o Acórdão n 1763/2025 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que julgou irregular a auditoria especial devido à personalização de bens públicos com cores associadas à campanha eleitoral, caracterizando promoção pessoal, no exercício de 2022. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 A simples utilização das cores da campanha em prédios e materiais escolares não configura, por si só, promoção pessoal, a menos que haja clara associação da imagem da administração pública com a pessoa do gestor, o que não foi comprovado; 2.2 A análise de possíveis abusos de poder político ou propaganda eleitoral é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral, e não do Tribunal de Contas; 2.3 A Prefeitura adequou-se à legislação após a edição da lei municipal que estabeleceu as cores oficiais, que é posterior às aquisições dos materiais questionados. 3. DISPOSITIVO E TESE: 3.1 Recurso provido, alterando o Acórdão TC n 1763/2025, para que a Auditoria Especial seja julgada regular com ressalvas, sem aplicação de multa; 3.2 Tese de julgamento: (i) O uso de cores de campanha em bens públicos não configura promoção pessoal na ausência de associação clara com a pessoa do gestor; (ii) Questões de propaganda eleitoral ou abuso de poder político são de competência da Justiça Eleitoral; (iii) Adequação à norma municipal posterior isenta penalidade relacionada ao uso das cores em materiais adquiridos anteriormente. a legitimidade da parte para recorrer e a tempestividade naCONSIDERANDO interposição do recurso, em conformidade com o art. 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n 12.600/2004); os termos do Parecer MPCO (Doc. 11), dos quais faço minhasCONSIDERANDO razões de votar; qu
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