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TCE-PEacordao

ACORDAO 2486/2025 TCE-PE (Recurso)

Processo: 22100639-4ED002

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
19/11/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de Embargos de Declaração opostos pelo Prefeito contra decisão anterior do TCE-PE que já havia negado provimento a outros Embargos, mantendo a irregularidade de sua gestão e a aplicação de multa por irregularidades em auditoria especial, incluindo contratações temporárias irregulares e questões relacionadas ao piso salarial do magistério. O Tribunal de Contas rejeitou os Embargos de Declaração, reafirmando que este recurso não serve para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. A decisão reforça a necessidade de observância da Lei 14.133/2021 no que tange à realização de concursos públicos para evitar contratações temporárias irregulares e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere ao piso salarial do magistério.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, protocolado pelo Sr. Josafá Almeida Lima (Prefeito), alegando supostas omissões e contradições no Acórdão TC n 2237/2025 (Processo TC n 22100639-4ED001), expedido pelo Pleno deste Tribunal, que negou provimento a outros Embargos de Declaração, interpostos pelo mesmo embargante. O Acórdão supracitado negou provimento aos primeiros embargos de declaração nos quais o embargante alegava omissões e contradições no Acórdão n 2001/2025. Este por sua vez deu provimento parcial ao Recurso Ordinário (Processo TCE-PE n 22100639-4RO001) apenas para afastar a irregularidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação do escritório de advocacia, e manteve os demais termos do Acórdão n 915 /2025 (Processo TCE-PE n 22100639-4). Este último julgou irregular o objeto do processo de Auditoria Especial - conformidade (relativa aos exercícios de 2021 e 2022) e aplicou multa no valor de R$ 10.880,54 ao Embargante. O julgado objeto do presente Embargos de Declaração foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 2237/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A motivação do voto do Relator deve ser explícita, clara e congruente, não sendo obrigatório responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes. 3. A atualização do piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal n 11.738/2008 permanece válida e obrigatória para todos os entes federativos, mesmo após a Lei Federal n 14.113/2020. 4. O uso reiterado de contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal configura burla ao concurso púb

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