Resumo gerado por IA
O processo analisa recurso contra decisão que julgou irregular um pregão promovido pela Câmara Municipal de Goiana, no qual foram identificados direcionamento indevido e pesquisa de preços deficiente restrita a cotações privadas. O Tribunal manteve o entendimento de que a licitação foi viciada, pois a empresa vencedora participou ativamente da elaboração do projeto executivo que embasou o certame, o que configurou vantagem indevida e quebra de isonomia. A decisão é relevante para o Direito Administrativo por reforçar vedações expressas também consagradas na Lei nº 14.133/2021 (art. 14), que proíbe o autor do projeto de disputar a respectiva execução, além de reiterar a exigência de parâmetros públicos e confiáveis na formulação da estimativa de preços (art. 23).
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO. ART. 9, INCISO I, DA LEI FEDERAL N 8.666/1993. PESQUISA DE PREÇOS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FORMAL À EMPRESA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela empresa Sérgio & Shirley Informática Ltda. em face do Acórdão T.C. n 644 /2026, proferido em Auditoria Especial de Conformidade relativa ao Pregão Presencial n 002/2023 da Câmara Municipal de Goiana, que julgou irregular o objeto da Auditoria em razão de indícios de direcionamento do certame e deficiência na pesquisa de preços. A recorrente pleiteou o reconhecimento expresso da inexistência de responsabilização subjetiva, diante da ausência de sanção, débito ou imputação formal em seu desfavor, bem como a concessão de quitação quanto ao item relativo à execução contratual, no qual foi afastada a ocorrência de dano ao erário. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a inexistência de dano ao erário quanto ao Item 2.1.4 do Relatório de Auditoria, assentando que os serviços foram efetivamente prestados, que o teletrabalho era compatível com o objeto contratado e que não havia previsão contratual que sustentasse a metodologia de cálculo do suposto prejuízo. 3. A ausência de imputação de débito à empresa decorreu do afastamento da irregularidade relativa à execução contratual, impondo-se a concessão de quitação expressa à recorrente quanto a esse ponto específico. 4. A irregularidade atinente à participação da empresa na elaboração do projeto executivo do certame, em afronta ao art. 9, inciso I, da Lei Federal n 8.666/1993, foi utilizada como fundamento para o julgamento de irregularidade do objeto da Auditoria, porém a responsabilização sancionatória recaiu exclusivamente sobre o gestor responsável pela fase interna da licitação. 5. A manutenção de valoração negativa ind
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer
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