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TCE-PEacordao

ACORDAO 122/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 22100360-5ED002

Relator
CARLOS PIMENTEL
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
03/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de Embargos de Declaração contra o acórdão que julgou irregulares as contas do Prefeito de Quixaba (exercício 2021) devido a irregularidades na contratação de serviços jurídicos, despesas sem comprovação e ausência de controle de gastos, e regulares com ressalvas as contas do Controlador Interno. O Tribunal de Contas de Pernambuco manteve a decisão anterior, aplicando multa ao Controlador Interno e imputando débito e multa ao Prefeito. A decisão reforça a necessidade de comprovação da singularidade em contratações por inexigibilidade, controle rigoroso de gastos (especialmente combustíveis) e documentação completa na liquidação de despesas, princípios relevantes para a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que tange à transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos.

Ementa

RELATÓRIO Embargos de Declaração interpostos pelo Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Quixaba Antônio Eustorgio Patriota, em face do Acórdão TC n 2109/2025 proferido pela Segunda Câmara desta Corte nos autos da Prestação de Contas de Gestão TC n 22100360-5. As contas dos Controladores Internos foram julgadas regulares com ressalvas, com aplicação de multa, ao passo que a do Prefeito foi considerada irregular, com imposição de multa e débito, conforme podemos conferir na transcrição do decisum: ACÓRDÃO T.C. N 2109 / 2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA. EXERCÍCIO 2021. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE GASTOS. CONTAS IRREGULARES. 1. CASO EM EXAME: Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Quixaba, exercício 2021, sob responsabilidade do Prefeito José Pereira Nunes e outros gestores, com irregularidades identificadas na contratação de serviços jurídicos, gastos com combustíveis e aquisição de gêneros alimentícios sem adequada comprovação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação; (ii) examinar a regularidade dos gastos com combustíveis sem adequada comprovação da finalidade pública; (iii) analisar a legitimidade dos pagamentos de despesas com gêneros alimentícios e material de limpeza sem apropriada liquidação. 3. RAZÕES DE DECIDIR:(i) A contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade não atendeu ao requisito da singularidade do objeto, conforme exigido pela Lei Federal n 8.666 /1993 e jurisprudência do STF (ADI 6331/PE. (ii) O controle de gastos com combustíveis apresentou graves deficiências, com ausência de identificação de condutores, finalidade das viagens e percursos realizados, comprometendo a comprovação da finalidade pública das despesas. (iii) As despesas com gêneros alimentícios e material de limpeza foram realizadas sem adequa

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