Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregular a contratação de serviços médicos por um município, com aplicação de multa à responsável, devido à terceirização irregular de mão de obra e outras irregularidades. O Tribunal manteve a decisão original, negando provimento ao recurso, entendendo que a contratação configurou substituição indevida da atuação estatal e afronta aos princípios da administração pública. A decisão reforça a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e da regra do concurso público nas contratações públicas, especialmente na área da saúde, o que é relevante para a aplicação da Lei 14.133/2021, que busca garantir a eficiência e a transparência nas licitações e contratos administrativos.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Sra. Nidia Kelly Correia da Silva. O referido Acórdão, T.C. n 2.071/2025, que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial TCE-PE 24100978-9, aplicando multa à Interessada, ora Recorrente, com fundamento no inciso III do art. 73 da Lei Estadual 12.600/2004, foi publicado em 07/10/2025, em síntese, nos seguintes termos: VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 24100978-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa apresentada; CONSIDERANDO a terceirização irregular de mão de obra de profissionais médicos, em razão da ausência de comprovação do caráter complementar dos serviços contratados; risco ao erário em razão de celebração de negócio jurídico simulado através de constituição de Sociedade em Conta de Participação (Item 2.1.1 e 2.2.2- Nidia Kelly Correia da Silva); CONSIDERANDO o excessivo número de servidores contratados temporariamente para diversas funções; a ausência de providências para realização de novo Concurso Público (Item 2.1.3 e 2.1.4 - Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa); CONSIDERANDO a ausência de justificativa para contratação direta e emergencial (Item 2.1.5 - Roberta Cristina Buarque de Vasconcelos Beserra); CONSIDERANDO que a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda., teve por objeto a disponibilização de profissionais médicos para realização de plantões e atendimentos ambulatoriais em unidades públicas, sem fornecimento de estrutura própria, insumos, equipamentos ou gestão, caracterizando mera intermediação de mão de obra; CONSIDERANDO que tal modelo contratual representa a substituição indevida da atuação estatal em atividade-fim da Administração Pública, violando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como dispositivos da Lei n 8.080/1990 e da Portaria MS n 358/
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno