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TCE-PEacordao

ACORDAO 1966/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26101119-4

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
24/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa uma representação com pedido de cautelar contra a desclassificação de uma cooperativa em pregão eletrônico da Prefeitura do Recife, sob o argumento de que sua natureza jurídica seria incompatível com serviços que exigem dedicação exclusiva de mão de obra. O Tribunal de Contas de Pernambuco, acompanhando o parecer técnico, indeferiu a medida cautelar por entender que a desclassificação foi regular, uma vez que o modelo de cooperativismo é incompatível com a subordinação e a fiscalização direta exigidas em contratos de mão de obra exclusiva. A decisão reforça o entendimento da Lei nº 14.133/2021 (Art. 16) e da Súmula nº 281 do TCU, que vedam a participação de cooperativas quando a prestação do serviço demandar relação de subordinação ou controle que descaracterize a autonomia do cooperado.

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE MOTOFRETE COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. DESCLASSIFICAÇÃO DE COOPERATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL E À CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO REVERSO À CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021 NÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Representação com pedido de medida cautelar formulada por cooperativa de transporte motociclístico, apontando possíveis irregularidades em sua desclassificação do Lote 01 de Pregão Eletrônico promovido por município, cujo objeto consiste em serviços contínuos de motofrete com dedicação exclusiva de mão de obra. A representante, muito embora tenha apresentado o menor preço e figurado como primeira colocada, foi desclassificada sob o fundamento de incompatibilidade entre sua natureza jurídica cooperativa e o regime de execução contratual exigido, que prevê subordinação operacional, pessoalidade e habitualidade. Após esgotamento da via recursal administrativa, o certame foi homologado em favor da segunda colocada, encontrando-se em fase de assinatura contratual, circunstância que fundamenta o pedido de suspensão dos atos de adjudicação, contratação ou execução do referido lote. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, não se verificam indícios suficientes de ilegalidade no ato de desclassificação. Embora o edital tenha autorizado genericamente a participação de cooperativas, o exame técnico dos autos indica que o Termo de Referência estabeleceu modelo de execução com postos fixos de trabalho, jornada de 44 horas semanais, uso de fardamento e controle direto de frequência pela fiscalização municipal, elementos que, em juízo de probabilidade, caracterizam subordinação operacional incompatível com o regime de autogestão cooperativista, nos termos do art. 5

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 24 páginasLer

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