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TCE-PEacordao

ACORDAO 51/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25100738-8

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
27/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar contra a COMPESA devido a supostas irregularidades no edital de licitação nº 070/2025, que visava contratar serviços advocatícios. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu suspender cautelarmente o processo licitatório, considerando a plausibilidade das alegações de restrição à competitividade e desproporcionalidade na exigência de comprovação de experiência, em desacordo com os princípios da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A decisão destaca a importância do planejamento e da transparência nas licitações, evitando exigências excessivas que prejudiquem a competição e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de análise de medida cautelar formalizada a partir de Representação realizada pela AUDREY MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, apontando diversas irregularidades em face do Edital COMPESA n 070/2025, promovido pela Companhia Pernambucana de Saneamento COMPESA, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de advocacia, sob demanda, com a finalidade específica de patrocínio de demandas judiciais, em andamento e nas que forem ajuizadas, submetidas ao rito da Justiça Comum Federal e Estadual. Em síntese, a Requerente aponta que: a) O edital COMPESA n 070/2025, em seu Anexo VI Termo de Referência, especificamente no item 12.2, alínea "b", estabelece como condição de habilitação técnica a exigência de: Atestado de Capacidade Técnica firmada(s) por pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, ou por meio de certidões de militância emitidas pelos juízos e tribunais, acompanhados da relação dos processos devidamente numerados sequencialmente, comprovando a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e natureza com o objeto das ações que serão patrocinadas, bem como o patrocínio simultâneo de, no mínimo, 3.500 processos judiciais, de competência da Justiça Comum Estadual ou Federal. Ao estabelecer tal exigência, a Administração Pública incorreu em flagrante violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla competitividade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, consagrados nos artigos 5, 11, 14, 18 e 67 da Lei n 14.133/2021 e artigos 31 e 32 da Lei n 13.303/2016 b) Em Pedido de Esclarecimento devidamente protocolado, a Representante questionou a COMPESA acerca do quantitativo real de processos envolvidos no objeto da contratação, indagando: Pergunta n 1: "Solicitamos informar quantos processos compõem o atual acervo processual da COMPESA, considerando que o edital referencia 7.000 processos, mas não especifica seu real volume." Em resposta, a Com

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