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TCE-PEacordao

ACORDAO 2672/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100438-7

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria na Prefeitura de Sirinhaém sobre a execução de contratos de manutenção veicular, decorrentes de licitação para gerenciamento da frota municipal. O Tribunal de Contas identificou irregularidades na execução dos contratos, como a falta de exigência de notas fiscais e a necessidade de regular a sobretaxa incidente sobre os estabelecimentos credenciados. A decisão orienta a Prefeitura a cumprir exigências na elaboração e execução do contrato, como o fornecimento de notas fiscais e a aferição das taxas cobradas, visando garantir a compatibilidade com o ofertado na licitação, o que reforça a importância da fiscalização e gestão contratual na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Sirinhaém, relativa ao exercício de 2024, cujo processo foi autuado sob o n 25100438-7, tendo por objetivo: "Análise da conformidade da execução de Contratos de manutenção veicular, firmados entre a empresa I.T. Information Technology Comércio e Serviços de Informática LTDA (CNPJ n 12.231.378/0001- 85) e a Prefeitura Municipal de Sirinhaém, frutos do Processo Licitatório n 076/2023 - Pregão Eletrônico n 012/2023, durante o exercício de 2024." O Relatório de Auditoria (doc. 32), elaborado pela Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS) deste TCE-PE, concluiu pela indicação dos achados, a seguir parcialmente transcritos: " 2.1.1. Irregularidades na execução de contratos de manutenção veicular (...) A Prefeitura Municipal de Sirinhaém realizou o Processo Licitatório n 076/2023 - Pregão Eletrônico n 012/2023, para a contratação de empresa para gerenciamento da frota municipal, cujo orçamento estimativo foi de R$ 3.143.550,00. A gestão visava a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da municipalidade, nos termos do edital: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão da frota de veículos do Município de Sirinhaém, através de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, acessórios, serviços de mecânica, elétrica geral, funilaria, suspensão, pintura, ar condicionado, lavagem, reboque, filtros, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, borracharia, retifica, alinhamento, balanceamento e serviços de chaveiro, para atender as necessidades das frotas da prefeitura municipal e suas secretarias. (doc. 27, p. 1) O certame contou com a participação de 5 licitantes, sagrando-se vencedora a empresa I.T. Information Technology Comércio e Serviços de Informática LTDA (CNPJ n 12.231.378/0001-85), com o valor

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