ACORDAO 726/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101334-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na contr
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial realizada no Fundo Municipal de Saúde do Município de Vertentes, relativa ao exercício de 2024, com o objetivo de avaliar a regularidade do Processo de Inexigibilidade n 02/2024 e do Contrato n 119/2024-FMS, firmado com a Editora Camano SA Ltda., referente à aquisição de livros e kits de saúde bucal destinados aos alunos da rede municipal de ensino, no valor de R$768.160,00. A fiscalização foi conduzida pela Inspetoria Regional de Surubim (IRSU), a qual, após carrear vasta documentação aos autos (docs. 3/22), emitiu o Relatório de Auditoria (doc. 27), apontando a ocorrência das seguintes irregularidades: 2.1.1. Irregularidades na Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de Materiais Educacionais pelo Fundo Municipal de Saúde de Vertentes; 2.1.2. Omissão na Definição Detalhada das Atribuições Específicas do Gestor e Fiscal do Contrato; 2.1.3. Publicação Intempestiva de Inexigibilidade no Sistema RemessaTCEPE; e 2.1.4. Não Publicação do Contrato n. 119/2024-FMS no Portal Nacional de Compras Públicas. Como responsáveis, foram apontados o Sr. Elidio Ferreira de Moura Filho, Secretário Municipal de Saúde, em relação aos achados 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.4, e o Sr. Romero Leal Ferreira, Prefeito Municipal de Vertentes, em relação ao 2.1.3. Regularmente notificados (docs. 28/31), os interessados apresentaram defesa em conjunto (docs. 38/43), por meio de advogado habilitado nos autos (docs. 32/33). Vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR Passo à análise pormenorizada de cada um dos achados da auditoria, em cotejo com os argumentos da defesa. 2.1.1. Irregularidades na Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de Materiais Educacionais pelo Fundo Municipal de Saúde de Vertentes. O Relatório de Auditoria apontou o que segue: [...] A Administração Municipal não apresentou as evidências necessárias para demonstrar que os materiais são únicos ou que melhor atendem ao interesse público, a fim de caracterizar a invia
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