Resumo gerado por IA
O processo originou-se de auditoria especial sobre contrato de engenharia consultiva do DER-PE, prorrogado sucessivamente até atingir cerca de R$ 55 milhões, para analisar a terceirização indevida de atividades finalísticas da autarquia em substituição à realização de concurso público. O Tribunal de Contas julgou o caso regular com ressalvas, aplicando multa ao ex-gestor por descumprir determinações anteriores de reestruturação do quadro de pessoal e violar o art. 37, II, da Constituição Federal. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021 (art. 48), a decisão reforça que a contratação de serviços terceirizados de apoio e engenharia não pode ser desvirtuada para suprir carências perenes de servidores em atividades-fim nem servir de burla à regra do concurso público.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. DER-PE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. DEPENDÊNCIA DE ETAPAS INTERORGÂNICAS. ARTS. 22 E 23 DA LINDB. MODULAÇÃO DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Diretora-Adjunta do DER-PE, destinatária das determinações dirigidas ao atual gestor da autarquia, contra o Acórdão T.C. n 394/2026, integrado pelo Acórdão T.C. n 1294 /2026. O acórdão julgou regular com ressalvas a Auditoria Especial sobre o Contrato n 002/2021, firmado com o Consórcio TPF/NORCONSULT, e reconheceu a terceirização de atividades finalísticas em substituição a servidores efetivos, além do descumprimento do Acórdão T.C. n 1226/2015. Foram expedidas ao DER-PE três determinações: (i) plano de ação para concurso público, em 90 dias; (ii) publicação do edital, em 365 dias; e (iii) plano de transição para redução da dependência do Consórcio, em 60 dias. Foi ainda dada ciência à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura, sob pena de reincidência. A recorrente alegou que o concurso depende de atos da SAD, da CPP, da Assembleia Legislativa (alteração da LC n 481 /2022) e da Secretaria da Fazenda. Sustentou, por isso, a inexequibilidade dos prazos e pediu a modulação das determinações, o condicionamento do marco da reincidência e, subsidiariamente, a substituição dos prazos fatais por marcos de acompanhamento periódico. O Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e pelo provimento parcial. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. (i) A publicação do edital depende de etapas interorgânicas prévias fora do alcance unilateral da autarquia: alteração da LC n 481/2022 pela ALEPE, deliberação da Câmara de Política de Pessoal e adequação orçamentária perante a SEFAZ; (ii) Fixar prazo fatal, contado da publicação do acórdão, para atos dependentes de terceiros contraria as diretrizes dos arts. 22 e 23 da LINDB, o que justifica a reforma
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
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