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TCE-PEacordao

ACORDAO 1674/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100414-4

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
18/08/2026

Resumo gerado por IA

Esta auditoria especial analisou a legalidade e a execução de um contrato de terceirização de serviços de limpeza e conservação no DETRAN-PE, identificando falhas graves na fiscalização e gestão contratual. O Tribunal concluiu pela irregularidade devido à ausência de plano de trabalho, falta de garantia contratual, inexistência de preposto e omissão na prestação de contas, responsabilizando gestores e a empresa contratada. O caso reforça a importância da segregação de funções e do dever de fiscalização ativa previstos na Lei nº 14.133/2021, que exige planejamento detalhado e acompanhamento rigoroso por fiscais e gestores para garantir a eficiência e a conformidade da execução contratual.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. REGULARIDADE COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade instaurada no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), referente aos exercícios de 2024- 2025, para verificar a legalidade da contratação de serviços de limpeza e conservação predial pela empresa RM Terceirização e Gestão de Recursos Humanos EIRELI, conforme Contrato n 004/2020. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ausência de elaboração de Plano de Trabalho para a prestação dos serviços contratados, contrariando a Cláusula Décima Segunda do contrato e o art. 116, 1, da Lei Federal n 8.666/1993. 3. Falta de garantia contratual por parte da contratada, especialmente na vigência do 8 Termo Aditivo do contrato, em descumprimento ao art. 56 da Lei Federal n 8.666/1993. 4. Não designação formal de preposto pela empresa contratada para acompanhamento do contrato, infringindo o art. 68 da Lei Federal n 8.666/1993. 5. Ausência de prestação de contas da execução contratual, desrespeitando as cláusulas contratuais e os Princípios da Transparência e da Publicidade. III. DISPOSITIVO 6. Regularidade com ressalvas. IV. TESE 7. 1. A ausência de um Plano de Trabalho viola Princípios Constitucionais e Legais de Eficácia e de Eficiência, constituindo irregularidade sanável; 2. A falta de garantia contratual e de designação de preposto implica descumprimento de obrigações contratuais e legais, mas não gerou prejuízo ao erário; 3. A inadimplência na prestação de contas afronta a transparência exigida nos contratos públicos, mas não configurou dolo ou má-fé, justificando a regularidade com ressalvas. CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e as defesas apresentadas; CONSIDERANDO a ausência de Plano de Trabalho para execução da prestação dos serviços; a falta de designação de preposto para acompanhamento do contrato e a ausência de prestação de contas (itens 2.1.1., 2.1.3. e 2.1.4. Resp

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer

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