ACORDAO 933/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 18100445-8
Resumo gerado por IA
O processo trata da prestação de contas de gestão da Prefeitura de Ouricuri (exercício 2017), que apresentava graves irregularidades em licitações, como a contratação de empresa inidônea, ausência de projetos básicos detalhados e falhas na publicidade dos editais. O Tribunal reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, mas manteve a análise do mérito para fins de julgamento das contas, destacando que a crise financeira e a seca justificaram apenas parcialmente o não recolhimento de contribuições previdenciárias. A decisão reforça, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a obrigatoriedade de planejamento adequado (Art. 18), a necessidade de segregação de funções e o rigor na fase de lances e habilitação para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a idoneidade dos contratados.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Ouricuri, referente ao exercício financeiro de 2017. O Relatório de Auditoria (doc. 67) apresentou as seguintes irregularidades: Não recolhimento integral de contribuições patronais e dos servidores para o RGPS (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria); Ausência de evidenciação da participação em consórcio público (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria); Contratação irregular de assessoria jurídica através da AMUPE (item 2.1.3 do Relatório de Auditoria); Contratação irregular de assessoria tributária (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria); Realização de despesas que não são caracterizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino (item 2.1.5 do Relatório de Auditoria); Doação de terreno do município a entidade religiosa (item 2.1.6 do Relatório de Auditoria); Não consta no pregão a justificativa para a contratação acompanhada de projeto básico com orçamento detalhado de cada festividade (item 2.1.7 do Relatório de Auditoria); Não consta no projeto básico ou termo de referência os elementos essenciais à celebração do contrato (item 2.1.8 do Relatório de Auditoria); Não ficou evidenciada na ata da sessão pública o esforço do pregoeiro na fase de lances orais para alcançar uma melhor oferta (item 2.1.9 do Relatório de Auditoria); O edital não fixa códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que são fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação (item 2.1.10 do Relatório de Auditoria); A publicação do edital não indicou o local, dias e horários onde a íntegra dele poderia ser adquirida (item 2.1.11 do Relatório de Auditoria); O Termo de Referência ou projeto básico não foi aprovado pela autoridade competente, ou seja, a mesma que assinou o contrato (item 2.1.12 do Relatório de Auditoria); O projeto básico não segregou as cotas reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a LC n 123/2006 (item 2.1.13 do Relatório de Auditoria);
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno