ACORDAO 424/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100256-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial do TCE-PE sobre a regularidade da contratação e execução de serviços oftalmológicos pelo Município de Camaragibe, apontando diversas irregularidades como sobrepreço, superfaturamento, ausência de preferência por entidades filantrópicas, e falhas na estimativa de preços. A decisão do TCE-PE, com base no relatório de auditoria, identificou falhas relevantes nas fases de planejamento, contratação e execução, propondo medidas corretivas, responsabilização dos gestores e recomendações para aprimorar os procedimentos de contratação e fiscalização de serviços de saúde. As irregularidades encontradas, como a alteração contratual em desacordo com a Lei 14.133/2021 e a nomeação de servidor não efetivo para agente de contratação, demonstram a necessidade de rigorosa observância da nova lei de licitações e contratos.
Ementa
RELATÓRIO O Relatório de Auditoria n 19925 refere-se à Auditoria Especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) com o objetivo de examinar a regularidade da contratação e execução de serviços oftalmológicos realizados pelo Município de Camaragibe no exercício de 2024. A fiscalização concentrou-se especialmente no procedimento de credenciamento conduzido pelo Fundo Municipal de Saúde, que resultou na contratação de serviços especializados de oftalmologia, incluindo consultas, exames e procedimentos cirúrgicos realizados por meio do Contrato n 204 /2024. O Relatório de Auditoria identificou as seguintes constatações: 2. ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO 2.1.1. Sobrepreço e superfaturamento em parte dos serviços prestados no Contrato n 204/2024 2.1.2. Não atendimento dos requisitos para a complementação dos serviços de saúde pela iniciativa privada 2.1.3. Ausência de preferência pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos 2.1.4. Irregularidade na estimativa de preços 2.1.5. Alteração contratual em desacordo com as disposições da Lei Federal n 14.133/2021 2.1.6. Nomeação de servidor não efetivo para exercer a função de agente de contratação 2.1.7. Ausência do Projeto do Mutirão 2.1.8. Ausência de comunicação à Vigilância Sanitária 2.1.9. Ausência de avaliação e liberação da estrutura provisória pela Vigilância Sanitária 2.1.10. Coordenador técnico médico sem registro no CRM local 2.1.11. Ausência de visto temporário para o exercício profissional em virtude do Contrato n 204/2024 2.1.12. Cirurgias de catarata realizadas por médico sem especialidade em oftalmologia 2.1.13. Fragilidade no controle da prestação dos serviços Diante do conjunto de achados identificados, o Relatório de Auditoria conclui que o processo de contratação e execução dos serviços oftalmológicos no Município de Camaragibe apresentou falhas relevantes nas fases de planejamento, contratação e execução. As irregularidades apontadas envolvem aspectos relacionados à economicidad
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