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TCE-PEacordao

ACORDAO 663/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100449-1

Relator
LUIZ ARCOVERDE FILHO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
16/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades na Prefeitura de

Ementa

RELATÓRIO Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, relativa aos exercícios de 2020 e 2023, com a finalidade de analisar a legalidade e a regularidade de atos administrativos, especialmente: Prestação de contas de recursos públicos transferidos para reforma de entidade privada; Procedimentos de contratação direta para locação de imóveis; Regularidade dos veículos utilizados no transporte escolar municipal. Foram responsabilizados pela auditoria e devem constar da relação de partes do processo: Ivanildo Mestre Bezerra (Prefeito); José Roberto Celestino Pedrosa (Secretário Municipal de Educação); Marcos Augusto Lopes Leandro (Secretário Municipal de Educação). A equipe técnica apresentou Relatório de Auditoria (doc. 46). O Quadro de Detalhamento de Achados, Responsáveis e Valores Passíveis de Devolução apresenta o seguinte (Item 3.1 do Relatório de Auditoria): Achado Responsáveis Valor Passível de Devolução (R$) 2.1.1. Omissão na exigência de prestação de contas de recursos transferidos ao Grêmio Musical Dom Luiz de Brito R01 - José Roberto Celestino Pedrosa R02 - Marcos Augusto Lopes Leandro - 2.1.2. Contratação direta de imóveis sem a formalização de procedimento de dispensa de licitação que justificasse e fundamentasse a locação R03 - Ivanildo Mestre Bezerra - 2.1.3. Credenciamento de veículos para o transporte de escolares com idade superior ao permitido na legislação municipal R01 - José Roberto Celestino Pedrosa - Os interessados foram devidamente notificados mas não apresentaram defesa. É o relatório. VOTO DO RELATOR 1. Omissão na exigência de prestação de contas de recursos transferidos ao Grêmio Musical Dom Luiz de Brito (item 2.1.1 do relatório de auditoria) Responsáveis: José Roberto Celestino Pedrosa (Prefeito) e Marcos Augusto Lopes Leandro (Secretário Municipal). Relatório de auditoria A auditoria constatou que a Administração do município de Taquaritinga do Norte se omitiu na exigência de prestação de contas dos recu

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