Resumo gerado por IA
O processo examina a regularidade da aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização municipal para a construção de quiosques privados em vias públicas de acesso à praia em Tamandaré/PE. O Tribunal de Contas manteve o julgamento pela irregularidade das condutas e a aplicação de multa aos gestores, apontando descumprimento de ordem técnica prévia, falta de planejamento urbanístico específico, ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), omissão fiscalizatória e inobservância de normas ambientais e de acessibilidade. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça o princípio basilar do planejamento, evidenciando que permissões de uso e intervenções em bens públicos exigem projetos técnicos integrados, critérios objetivos de seleção e rígida fiscalização estatal, mesmo quando as obras são custeadas por particulares.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES PRIVADOS EM VIAS PÚBLICAS DE A C E S S O À P R A I A . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCE-PE. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANÍSTICO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA. AUSÊNCIA DE ART. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial instaurada na Prefeitura a analisar os aspectosde Tamandaré com vistas legais da aprovação dos projetos e do licenciamento para a execução das obras de construção de quiosques privados em vias públicas de acesso à praia do Loteamento Quadra Bonita; verificar as medidas adotadas pela Administração para promover a regularização da obra ou a restauração do logradouro público; e apurar a responsabilidade por eventuais infrações à legislação pertinente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 2.1. A existência de Plano Diretor, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo não supre a determinação específica contida no Acórdão n 979/2023, que exigia a elaboração de projeto de planejamento urbanístico voltado à área de implantação dos quiosques no Projeto Quadra Bonita. 2.2. A Lei Municipal n 630 /2023 foi aprovada sem estudos técnicos multidisciplinares relativos à mobilidade urbana, drenagem, infraestrutura sanitária, acessibilidade, preservação ambiental e impactos urbanísticos decorrentes da ocupação das vias públicas. 2.3. As inspeções técnicas identificaram execução isolada das estruturas destinadas aos quiosques sem implantação das obras de infraestrutura urbana, como drenagem, pavimentação, urbanização das vias e iluminação pública. 2.4. A legislação municipal limitou-se à previsão genérica de exigências documentais, sem disciplinar critérios objetivos, mecanismos de transparência e parâmetros de seleção dos permissionários ou concessionários dos espaços públicos. 2.5. Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Permissão de Uso não substituem o dever estatal de prévio pla
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer
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