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TCE-PEacordao

ACORDAO 607/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25101380-7

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
09/04/2026

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Tamandaré, exercícios financeiros de 2024 e 2025, formalizada com o objetivo de avaliar a legalidade, regularidade e conformidade do Chamamento Público n 003/2024, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde de Tamandaré, que resultou na celebração do Termo de Colaboração n 01/2025 com a Associação Beneficente Mensageiros da Ordem e do Direito, no valor de R$ 7.795.461,60, com foco nos aspectos de publicidade 1. 2. do edital, habilitação da entidade selecionada e compatibilidade da execução com os Princípios da Economicidade, da Impessoalidade e da Eficiência. Finalizados os trabalhos de auditoria, a Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS) elaborou relatório (doc. 19), relacionando as seguintes falhas /irregularidades, denominadas achados: Terceirização de mão-de-obra em atividade fim da Administração; Contabilização indevida de despesas com terceirização de mão de obra para atividade fim do Estado Regularmente notificados (docs. 20 a 25), os responsabilizados, Srs.FABIO VIEIRA RIBEIRO DE ASSIS e JOSAFA DE FRANCA VERCOSA, não apresentaram suas defesas, conforme despacho juntado ao processo (doc. 26). VOTO DO RELATOR Passo à análise das irregularidades e/ou deficiências apontadas pela auditoria. Terceirização de mão de obra em atividade fim da Administração Relatório de auditoria constatou Termo de Colaboração n 001/2024 (doc. 8, p. 409), firmado entre o Município de Tamandaré e a organização da sociedade civil Associação Beneficente Mensageiros da Ordem e do Direito, decorrente do Chamamento Público n 001/2024, no valor de R$ 7.795.461,60. Da análise desse termo de colaboração verificou-se que a Prefeitura vem substituindo profissionais da saúde, que deveriam ser servidores efetivos contratados por meio de concurso público, por médicos disponibilizados pela mencionada entidade para atuarem diretamente nas unidades de saúde municipais. Nos termos do supracitado relatório de auditoria: essa s

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