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TCE-PEacordao

ACORDAO 135/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 24101227-2RO001

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
04/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregular uma auditoria especial na Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação, responsabilizando a então presidente por burla ao concurso público através da "pejotização" de servidores e contratações sem licitação. A decisão original aplicou multa à responsável e determinou a regularização dos vínculos dos servidores contratados irregularmente e a instauração de licitações conforme a Lei 14.133/2021. A relevância para licitações e contratos reside na obrigatoriedade de observância da Lei 14.133/2021 para todas as contratações da autarquia, sob pena de responsabilização dos gestores.

Ementa

RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto em 22/07/2025 por Ana Gleide de Souza Leal Sá, presidente da Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação do Município de Belém do São Francisco à época dos fatos auditados, por meio de advogado regularmente constituído (doc. 05), em face do Acórdão T.C. n. 1030/2025, publicado em 06/06/2025, proferido pela 1 Câmara desta Corte no julgamento do processo apensador (TCE-PE n 24101227-2) da modalidade Auditoria Especial, referente aos exercícios de 2023 e 2024, voto condutor da lavra do Conselheiro Rodrigo Novaes, decisão que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial, responsabilizando a ora Recorrente e aplicando-lhe multa de R$ 5.440,27, com fulcro no art. 73, inciso I, da LOTCE/PE. O Acórdão recorrido neste feito foi assim prolatado: ACÓRDÃO T.C. N 1030/2025 AUDITORIA ESPECIAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. PEJOTIZAÇÃO. 1. A recontratação de ex-servidores, especialmente para exercer funções de natureza continuada ou idênticas às anteriormente desempenhadas, ainda que sob o manto de contratos com pessoa jurídica, pode configurar burla aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade que regem à Administração Pública. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 24101227-2, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO que, devidamente notificada, a interessada apresentou defesa; CONSIDERANDO que o referido prestador de serviços também ministrou aulas da disciplina de Literatura Brasileira, atividade anteriormente vinculada ao seu cargo docente, sob a alegação de que não houve custo para a instituição e que tal medida visou apenas suprir uma carência pontual de professor habilitado; CONSIDERANDO que, ainda que tais argumentos revelem aspectos relevantes da realidade local e das

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