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TCE-PEacordao

ACORDAO 644/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100866-9

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
09/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa irregularidades no Pregão Presencial nº

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de realizada na Câmara Municipal de Goiana,Auditoria Especial oriunda de denúncia apresentada a este Tribunal, tendo por objetivo verificar possíveis irregularidades no Pregão Presencial n 002/2023, bem como na execução contratual, promovido pela Câmara Municipal de Goiana. O certame teve como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gerenciamento, análise, desenvolvimento, manutenção evolutiva, manutenção corretiva, performance, customização, parametrização, testes e modernização de sistemas de informação e administração da rede local e consultoria em T.I. governamental à Câmara Municipal de Vereadores de Goiana - PE (prédio sede e prédio anexo) e demais setores vinculados, tais como 15 gabinetes de vereadores, plenário e setor administrativo, e execução do Projeto de Rede Lógica Cabeada do prédio anexo à Câmara Municipal de Goiana - Centro Administrativo Vereador Paulo Viégas, com orçamento estimativo de R$ 229.012,09. O Termo de Referência do Pregão Presencial n 002/2023 dividiu as atividades em três lotes: Lote 1 - Prestação de serviços de execução do Projeto de Rede Lógica Cabeada do prédio anexo à Câmara Municipal de Goiana - Centro Administrativo Vereador Paulo Viegas; Lote Lote 2 - Prestação de serviços de gerenciamento, análise, desenvolvimento, manutenção evolutiva, manutenção corretiva, customização, parametrização, testes e modernização de sistemas de informação, além de administração da rede local e consultoria em T.I. governamental à Câmara Municipal de Vereadores de Goiana - PE e demais setores vinculados, como gabinetes de vereadores e o prédio sede; Lote Lote 3 - Serviços relacionados à administração da rede local e consultoria em T.I. governamental para o setor administrativo do prédio anexo à Câmara Municipal de Goiana. A apresentação das propostas e lances foi realizada em 20 de dezembro de 2023, às 14:30, e teve como única participante a empresa Sérgio & Shirley Informática LTDA, que apresentou

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