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TCE-PEacordao

ACORDAO 275/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101662-6

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
05/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar referente a possíveis irregularidades em um edital de credenciamento para fornecimento de medicamentos à Secretaria de Saúde de Pernambuco, realizado por inexigibilidade de licitação. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu suspender cautelarmente o certame e quaisquer atos decorrentes, como emissão de ordens de fornecimento e pagamentos, devido à ausência de demonstração de inviabilidade de competição e de comprovação de mercado fluido, conforme exigido pela Lei 14.133/2021. A decisão destaca a importância da comprovação dos requisitos para a inexigibilidade de licitação, especialmente em relação à demonstração de que o mercado é realmente fluido, evitando riscos de superfaturamento e falta de transparência nas contratações públicas.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de processo de Medida Cautelar formalizadoem virtude de análise constante em relatório de auditoria apontando possíveis irregularidades no EDITAL DE CREDENCIAMENTO 0001.2025.MF - Inexigibilidade de Licitação n 0001.CCSADIV.SAD.SES, da Secretaria de Administração do Estado, tendo como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para eventual fornecimento demedicamentos paraatender às necessidades das unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde. Ao receber o processo, determinei a imediata notificação dos interessados para apresentação de defesa, devidamente juntada aos autos. Em seguida, proferi a seguinte decisão monocrática: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo formalizado aos 13/11/2025 em virtude de análise da equipe de auditoria vinculada à Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC) apontando possíveis irregularidades no EDITAL DE CREDENCIAMENTO 0001.2025.MF Inexigibilidade de Licitação n 0001.CCSADIV. SAD.SES, deflagrado pela Secretaria de Administração do Estado, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para eventual fornecimento dos medicamentos indicados no Anexo A do Termo de Referência (Anexo I), a fim de atender às necessidades das unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, através do Portal CredenciaPE (www. credencia.pe.gov.br), com valor total estimado anual de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais). Requer, ao final, medida cautelar de suspensão do certame, e de qualquer ato decorrente do referido credenciamento, tais como emissão de ordens de fornecimento, empenho, liquidação e realização de pagamentos a eventuais empresas interessadas, conforme principais trechos do Relatório Preliminar de Auditoria abaixo transcritos (doc.14 e 01-13): 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS (...) A contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, em razão da natureza de mercado fluido do objeto, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inc. III, da Lei Federal n. 14.

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