ACORDAO 839/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101163-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade para apurar irregularidades na contratação de serviços médicos pela Prefeitura de Salgadinho (2018-2019) via credenciamento e inexigibilidade. O Tribunal identificou graves falhas, como a falta de comprovação da necessidade de complementação da rede pública, deficiência no controle de frequência dos profissionais e o uso da terceirização para camuflar gastos com pessoal, burlando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que o credenciamento exige planejamento prévio com estudos de demanda e que a terceirização de atividade-fim não pode ser utilizada como artifício para ocultar o descumprimento de índices fiscais de despesa com pessoal.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Salgadinho, abrangendo os exercícios de 2018 e 2019. O objeto central da fiscalização é a análise da legalidade da contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde LTDA (CNPJ 21.609.217/0002- 54), formalizada por meio do Contrato n 046/2018 (derivado do Credenciamento/Inexigibilidade n 002/2018), com valor estimado de R$ 629.263,60. A contratação visava a prestação de serviços médicos complementares em unidades públicas de saúde do município. A equipe de auditoria da Inspetoria Regional de Surubim (IRSU) realizou reuniões com o controle interno e gestores, além de análise documental in . Após a elaboração do Relatório de Auditoria (doc. 54), foram expedidasloco notificações para garantir o contraditório e a ampla defesa. 1. 2. 3. 4. 5. A defesa da empresa Medicalmais (Doc.65) foi tempestivamente apresentada nos autos. O Sr. José Dionísio da Silva, Secretário Municipal de Saúde, foi notificado, porém, não apresentou defesa. O Relatório de Auditoria apontou os seguintes achados: Ausência de comprovação da utilização da totalidade da capacidade instalada da rede pública; Contabilização indevida de despesas com terceirização, camuflando gastos com pessoal (descumprimento da LRF); Deficiência no controle de frequência dos médicos (uso de "ponto britânico" e preenchimento retroativo); Negócio jurídico simulado através de SCP entre a Medicalmais e médicos, com riscos fiscais e trabalhistas ao erário; Favorecimento da empresa mediante critérios restritivos e participação direta da contratada na elaboração do Edital e Termo de Referência. O Relatório de Auditoria ressalta, inicialmente, que o município de Salgadinho enfrenta desafios significativos na gestão de saúde pública, especialmente na contratação e manutenção de profissionais médicos. A Secretaria de Saúde administra uma rede de 23 estabelecimentos que atendem a população local, dependente em grande parte dos serviços pú
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