Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na gestão municipal, destacando
Ementa
ementa se extrai: (...) 2. A subcontratação excessiva do objeto licitado em desconformidade com os limites autorizados viola a legalidade e denota a incapacidade operacional da empresa contratada em cumprir o que lhe foi adjudicado. 3. O modelo de contratação em que a empresa contratada subloca veículos sob pretenso gerenciamento de frota revela prática ilegítima e antieconômica, rechaçada por este Tribunal. () Processo TCE/PE n 21100669-5RO001 (Recurso Ordinário interposto contra a deliberação supracitada), julgado em 17/04/2024, parcialmente provido, no sentido de afastar o débito e alterar a capitulação da multa para o inciso III do art. 73 - Relator Cons. Dirceu Rodolfo - Acórdão n 520/2024, cuja ementa consignou: 1. É reconhecidamente ilegal a subcontratação de partes econômica ou tecnicamente relevantes do objeto contratado, reduzindo a avença original à mera intermediação remunerada, em manifesta violação do dever constitucional de licitar. (...) Processo TCE/PE n 23100810-7 - Auditoria Especial, julgado irregular em 17/12/2024, Acórdão n 2264/2024, Relator Conselheiro Carlos Neves, no qual assim registrou a ementa: () 3. A subcontratação excessiva do serviço de transporte escolar, ultrapassando o limite contratual, viola o art. 72 da Lei n 8.666/93 e compromete a lisura do processo licitatório. Processo TCE/PE n 22100386-1RO004 - Recurso Ordinário interposto contra deliberação proferida em processo de Prestação de Contas de Gestão, julgado em 27/11/2024, Acórdão n 2065/2024, de minha relatoria, do qual se extrai a ementa a seguir reproduzida: SUBCONTRATAÇÃO EXCESSIVA. IRREGULARIDADE. SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL. LIMITE. PREVISÃO NO EDITAL. PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA. 1. Não é permitida a subcontratação quase integral dos serviços, admitindo- se tão somente a subcontratação parcial até o limite previamente autorizado pela Administração. 2. A subcontratação da quase totalidade do objeto configura irregularidade por afrontar os princípios constitucionais da mora
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