Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso ordinário contra a decisão do TCE-PE que julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura de Jatobá em 2021, com foco em despesas, licitações, contratos e contribuições previdenciárias, aplicando multa ao gestor por terceirização irregular. O Tribunal Pleno, considerando o primeiro ano de gestão, a pandemia de COVID-19 e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (LINDB), deu provimento parcial ao recurso, alterando o acórdão recorrido para julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, afastando a multa aplicada. A decisão demonstra a aplicação da LINDB na análise das contas públicas, atenuando a responsabilização do gestor em face de dificuldades contextuais, o que pode influenciar a análise de irregularidades em licitações e contratos sob a Lei 14.133/2021, especialmente em situações de excepcionalidade.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Rogério Ferreira Gomes da Silva em face do Acórdão n 2646/2025, exarado pela Primeira Câmara desta Corte no bojo do Processo TC n 22100486-5, que julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Jatobá, referente ao exercício financeiro de 2021, com ênfase nas despesas, nos processos licitatórios, nos contratos e nas contribuições previdenciárias. Na oportunidade do julgamento, o gestor foi responsabilizado com aplicação da multa prevista no art. 73, inciso III, da LOTCE, calculada no valor de R$ 11.013,85, em face da participação em irregularidades relacionadas à terceirização irregular de mão de obra com dedicação exclusiva. Eis o teor da decisão recorrida: 42 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 09/12/2025 PROCESSO TCE-PE N 22100486-5 RELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO NOVAES MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Gestão EXERCÍCIO: 2021 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Jatobá (...) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RODRIGO NOVAES ACÓRDÃO T.C. N 2646 / 2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. GESTÃO MUNICIPAL. PRIMEIRO ANO DE MANDATO. PANDEMIA COVID-19. IRREGULARIDADES NA GESTÃO FISCAL CONTRATAÇÕES. 1. As irregularidades na gestão fiscal e contratações podem ser mitigadas em razão do contexto do primeiro ano de mandato e da pandemia de Covid-19, aplicando-se os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2. A contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação é justificável pela natureza singular dos serviços advocatícios. 3. A ausência de registro de gastos com mão de obra terceirizada na Despesa Total com Pessoal configura irregularidade que distorce os demonstrativos contábeis e fiscais. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 22100486-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que i
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno