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TCE-PEacordao

ACORDAO 2520/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 23101027-8

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
24/11/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Jurema, investigando irregularidades na execução de contratos e possíveis danos ao erário devido à falta de controle e fiscalização. O Tribunal de Contas identificou diversas falhas, como ausência de projeto básico, execução irregular de serviços de limpeza urbana e deficiências na fiscalização de contratos. A decisão reforça a importância do cumprimento dos requisitos da Lei 14.133/2021, especialmente no que tange à elaboração de projetos básicos/executivos e à fiscalização rigorosa da execução contratual, sob pena de responsabilização dos gestores.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Jurema, relativa aos exercícios de 2022e 2023, instaurada com base em Denúncia de Cidadão (PETCE n 28.086/2022), com objetivo de analisar a execução físico-financeira dos contratos para determinação de possíveis danos financeiros ao erário municipal em consequência da falta de controle e fiscalização da gestão municipal, e a posterior identificação dos responsáveis envolvidos nas irregularidades. O Relatório de Auditoria (doc. 3), elaborado pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS), deste Tribunal, apresentou as seguintes irregularidades: 2.1.1. Ausência de Projeto Básico/Executivo; 2.1.2. Ausência do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS); 2.1.3. Execução dos serviços de limpeza urbana com contratação irregular de mão de obra; 2.1.4. Boletins de medição inexistentes e/ou incompletos sem as respectivas memórias de cálculo para a aferição e mensuração dos serviços executados; 2.1.5. Deficiências no monitoramento, acompanhamento e fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia; 2.1.6. Deficiências nos Procedimentos de Controle Interno e ausência do Livro Diário de Ocorrências nas obras e serviços de engenharia; 2.1.7. Utilização de Veículos e Condutores em desobediência às Cláusulas editalícias e Termos de Referência (TR); 2.1.8. Deficiências no sistema de controle da aplicação e utilização dos materiais de construção. Por fim, foi apresentado o seguinte quadro de responsabilização: Devidamente notificados, apenas o Sr. Edvaldo Marcos Ramos Ferreira (Prefeito Municipal) apresentou Defesa Prévia (doc. 23). É o relatório. VOTO DO RELATOR Passo a descrever as falhas apontadas no Relatório de Auditoria. 2.1.1. Ausência de Projeto Básico/Executivo. A auditoria encaminhou o Ofício TC/DINFRA/GAOS/IRPA n 001/2024, para solicitar a apresentação dos Termos de Referência/ Projetos Básicos para realização dos serviços público

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