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TCE-PEacordao

ACORDAO 232/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100682-0

Relator
ADRIANO CISNEIROS
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
26/02/2026

Ementa

RELATÓRIO Auditoria Especial na Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco e Instituto Agronômico de Pernambuco, relativa aos exercícios de 2023 e 2024, tendo por objetivo: "Analisar as transferências de recursos financeiros efetuadas pelo Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca (SDAAPP) para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nos exercícios de 2023 e 2024 e, em particular, o Termo de Fomento n 008/2023, celebrado entre SDAAPP e o Instituto Asa Branca (IAB), que teve por objeto a realização da 1 Feira Integrada de Produtos da Agricultura Familiar (FIPAGRI), e as contratações complementares realizadas pelo Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), destinadas a execução da citada feira". Nossa auditoria aponta em seu relatório os seguintes achados: 2.1.1. Inexigibilidade indevida de chamamento público: Nos 20 (vinte) Termos de Fomento analisado pela auditoria, cujos recursos financeiros não foram oriundos de emendas parlamentares, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca (SDAAPP) deixou de realizar chamamentos públicos. Em 9 (nove) Termos de Fomento desenvolvidos, a Secretaria classificou parcerias como inexigibilidades, conforme o art. 31 da Lei Federal n 13.019 /2014. Contudo, na análise dos processos, não foi comprovado que somente as organizações escolhidas poderiam executar os objetos previstos ou que houvesse inviabilidade de concorrência. Faltaram documentos e certificações que demonstrassem a inexistência de outras entidades aptas, conforme exigido pelo art. 24 da mesma lei. Assim, concluiu-se que houve inexigibilidade indevida e infração legal por ausência de chamamento público. Nos outros 11 (onze) Termos de Fomento elencados no Quadro 02 , não há nos processos sequer uma decisão do administrador público acerca da inexigibilidade do chamamento público, conforme exige o art. 32 da Lei Federal n 13.019/2014.

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