ACORDAO 330/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101115-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura Municipal de Água Preta para verificar a conformidade de contratos com a empresa Batalha Autoservice. O TCE-PE identificou irregularidades como ausência de fiscalização dos contratos, ultrapassagem do limite de receita para EPP, falta de planejamento no quantitativo licitado e despesas sem licitação, responsabilizando diversos agentes. A decisão reforça a importância da fiscalização contratual, um poder-dever da Administração, e pode ser relevante para licitações e contratos regidos pela Lei 14.133/2021, especialmente no que tange ao planejamento, fiscalização e conformidade legal.
Ementa
RELATÓRIO A presente Auditoria Especial, abrangendo os exercícios financeiros de 2021 a 2023, foi conduzida na Prefeitura Municipal de Água Preta. O objetivo principal desta fiscalização foi verificar a conformidade legal e constitucional dos contratos firmados, durante o período auditado, entre o Município e a empresa Batalha Autoservice Peças e Pneus Ltda. Finalizados os trabalhos de auditoria, a Inspetoria Regional de Palmares (IRPA) elaborou relatório (doc. 19), relacionando as seguintes falhas/irregularidades, denominadas achados: 2.1.1. Ausência de fiscalização dos Contratos de Prestação de Serviços ns 14,21,39 e 67/2022. 2.1.2. A empresa ultrapassou o Limite de Receita para EPP (Empresa de Pequeno Porte). 2.1.3. Falta de Planejamento na Definição do Quantitativo Licitado. 2.1.4. Realização de Despesas sem licitação. Por tais irregularidades, a Auditoria apontou, individualmente e/ou de forma solidária, os seguintes Responsáveis: - Sr. Cícero Francisco da Silva - Diretor de Transportes/Fiscal de Contrato (01/05/2022 a 31/12/2022) - item 2.1.1; - Batalha Auto Service Peças e Pneus Ltda. - item 2.1.2; - Sra. Maria José de Andrade Melo da Fonseca - Secretária de Saúde (08/04/2021 a 31/12/2021) - item 2.1.4; - Sr. Noelino Magalhães Oliveira Lyra - Prefeito (01/01/2021 a 31/12 /2021) - item 2.1.4; - Sra. Daniela Cardoso Magalhães Lyra - Secretária de Assistência Social (08.04.2021 a 31.12.2021) - item 2.1.4; - Sr. Valdson Luiz de Lima Silva - Secretário de Infraestrutura (19.08.2022 a 31.12.2022) - item 2.1.3. Devidamente notificados do teor do Relatório de Auditoria (RA), nos termos do art. 49 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE), apresentaram defesa escrita em conjunto, Cícero Francisco da Silva, Maria José de Andrade Melo da Fonseca, Noelino Magalhães Oliveira Lyra e Daniela Cardoso Magalhães Lyra (doc.44). A empresa Batalha Auto Service Peças e Pneus Ltda, não apresentou defesa, conforme consta no despacho fim de instrução (doc. 47). É o breve
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