Resumo gerado por IA
O processo analisa a contratação de bolos comemorativos pela Administração Municipal, apurando a legalidade do procedimento e a compatibilidade dos valores pagos em relação aos de mercado. O Tribunal concluiu pela existência de superfaturamento e dano ao erário devido à deficiência nas pesquisas de preços, mantendo a imputação de débito e multas aos gestores e à empresa contratada, embora tenha afastado a obrigatoriedade da adoção do Sistema de Registro de Preços. A decisão reforça as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 ao esclarecer que, enquanto o uso do Registro de Preços é preferencial e facultativo (art. 40, II), a realização de pesquisa de mercado ampla, idônea e documentada (art. 23) constitui dever vinculante indispensável para comprovar a vantajosidade e evitar sobrepreço.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE BOLOS CONFEITADOS. REGULARIDADE COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra Acórdão T.C. n 2436/2025 pela Prefeitura Municipal de Casinhas e suas representantes, analisando alegações de superfaturamento na aquisição de bolos confeitados artesanais de produção manual e especificação diferenciada entre 2022 e 2024. O recurso invoca precedentes, inadequação metodológica da auditoria, ausência de má-fé das gestoras e solicita revisão da decisão para regularidade com ressalvas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Identificação de inadequação da metodologia utilizada pela Auditoria para comparação de preços, sem considerar a especificidade do produto contratado, um bolo artesanal denominado "bolo de noiva pernambucano". 3. Referência à decisão anterior da Primeira Câmara do TCE-PE que afastou imputação de débito em caso semelhante por reconhecer a inadequação técnica da auditoria. 4. Princípios de isonomia, da segurança jurídica e da proteção da confiança requerem tratamento uniforme para casos semelhantes dentro da mesma corte, evitando decisões diametralmente opostas. 5. Ausência de elementos subjetivos, como dolo, má-fé, ou obtenção de vantagem indevida pelas recorrentes, justificando revisão da severidade da penalização. III. DISPOSITIVO 6. Regularidade com ressalvas e aplicação de multa. IV. TESE 7. A especificidade do objeto contratado deve ser adequadamente considerada na metodologia de auditoria para comparação de preços. 8. Precedentes internos da corte devem informar a decisão para garantir consistência e segurança jurídica. 9. Ausência de dolo ou má-fé justifica reavaliação da responsabilidade imputada às gestoras. CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade das partes para recorrer, nos termos do art. 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual n12.600/2004); CONSIDERANDO que a defesa argumenta a inadequação da metodologia utilizada pela Auditoria
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer
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