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TCE-PEacordao

ACORDAO 1585/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 22100830-5RO001

Relator
LUIZ ARCOVERDE FILHO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
05/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da regularidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia para recuperação de créditos tributários pela Prefeitura de Orobó/PE. O Tribunal de Contas decidiu que, embora a contratação por inexigibilidade seja viável pela natureza singular do serviço, os honorários devem observar os princípios da economicidade e razoabilidade, determinando a repactuação dos valores abusivos e o pagamento apenas após o trânsito em julgado ou homologação do crédito (Súmula 18/TCE-PE). A decisão reforça os parâmetros da Lei 14.133/2021 (Art. 74, III, "e"), exigindo que, mesmo em serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual, o preço deve ser justificado e compatível com o mercado e a complexidade da causa.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PERCENTUAIS EXCESSIVOS. RISCO REDUZIDO. DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas contra o Acórdão T.C. n 1219/2024, que julgou regular com ressalvas auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Orobó referente às contratações do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados através das Inexigibilidades n 05/2021 e n 06 /2021 (Contratos n 44/2021 e n 74 /2021), com honorários de êxito de 15% e 20%, respectivamente, para recuperação de créditos do FUNDEF /FUNDEB. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O recurso ordinário deve ser conhecido por preencher os requisitos de tempestividade e legitimidade ativa, tendo sido interposto pelo Ministério Público de Contas dentro do prazo de 60 dias úteis. 3. A fixação do percentual de honorários advocatícios ad exitum deve guardar proporcionalidade direta com o grau de risco assumido pelo advogado, conforme uniformização de jurisprudência estabelecida no Acórdão T.C. n 2167 /2025 (Processo TCE-PE n 21100803-5RO001). 4. No Contrato n 44/2021, que visa à recuperação de créditos do FUNDEF mediante ação de cumprimento de sentença já transitada em julgado (Ação Civi l Pública n 005061627.1999.4.03.6100), o percentual de 15% é excessivo, considerando que se trata de execução de direito já reconhecido judicialmente. 5. No Contrato n 74/2021, objetivando a recuperação de créditos do FUNDEB, o percentual de 20% é excessivo diante da existência de farta jurisprudência favorável anterior ao pedido, o que reduz significativamente o risco assumido pelo escritório contratado. 6. Subsiste a competência do Tribunal para, com fundamento no art. 71, inciso IX, c/c o art. 75, da Constituição Federal, arts. 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual n 12.600 /2004, assinar prazo para que o gestor promova a revisão dos contratos pela via

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 23 páginasLer

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