ACORDAO 1568/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100891-2
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma denúncia com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Xexéu, alegando desvio de finalidade, subavaliação e falta de planejamento em uma desapropriação de imóvel rural destinado à construção de creches e moradias populares. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu indeferir a cautelar, mantendo a continuidade das obras, por entender que a questão da indenização já estava judicializada e que a paralisação causaria "perigo da demora reverso", prejudicando a execução de convênios federais do Novo PAC. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça a importância do planejamento administrativo (como a existência de projetos e dotação orçamentária) e demonstra que o controle externo evita interferir em atos que já possuem autorização judicial e suporte contratual vigente, visando preservar o interesse público e a eficiência na execução de obras sociais.
Ementa
EMENTA: PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CRECHE E MORADIAS POPULARES. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, EXCESSO DE ÁREA E SUBAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. QUESTÕES POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS JÁ APRECIADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. RISCO DE DANO REVERSO. HOMOLOGAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO. EMISSÃO DE ALERTA. INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Denúncia com pedido de Medida Cautelar apresentada por cidadão e por sociedade empresária proprietária de imóvel, em face do Município de Xexéu e de seu Prefeito, para suspender a execução de obras, a supressão de benfeitorias (lavoura de cana-de-açúcar) e a aplicação de repasses vinculados a procedimento expropriatório de imóvel rural de 24,6334 hectares, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n 098/2023, com fundamento na alínea "m" do art. 5 do Decreto-Lei n 3.365/1941, sob alegações de desvio de finalidade, excesso de área expropriada, subavaliação do bem, ausência de planejamento urbanístico e dotação orçamentária, e destruição de benfeitorias antes do pagamento integral da indenização. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: em análise preliminar, parcela relevante das alegações relativas à validade do decreto expropriatório, ao valor indenizatório e à regularidade da imissão na posse traduz pretensão possessória e patrimonial já decidida pelo Poder Judiciário, atraindo a ressalva do art. 8, parágrafo único, da Resolução TC n 155/2021, remanescendo à Corte de Contas, em juízo de probabilidade, apenas os reflexos sobre o patrimônio público quanto à economicidade da escolha expropriatória, ao possível excesso de área, ao planejamento urbanístico, ao suporte orçamentário e à destinação da área excedente. Perigo da demora: não se configura, porquanto, em análise preliminar, a posse já foi transferida por ordem judicial, o valor indenizatório foi depositado e a supressão
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno