Resumo gerado por IA
O processo trata da prestação de contas anuais da Administração Regional de Planaltina, na qual se identificou o parcelamento indevido do objeto em licitações para obras de construção e reforma de praças. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu julgar as contas dos gestores responsáveis como irregulares, aplicando-lhes multa individual em razão da fragmentação das despesas. A decisão reforça a vedação ao fracionamento de despesas para fins de dispensa de licitação ou escolha de modalidade menos rigorosa, princípio mantido e detalhado na Lei nº 14.133/2021, que exige o planejamento conjunto de objetos de mesma natureza e localidade.
Ementa
Tomada de contas anual dos ordenadores de despesa e dos agentes de material da Região Administrativa VI - Planaltina, referente ao exercício de 2008.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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