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TCE-PEacordao

ACORDAO 583/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100185-1

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
09/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar impetrada por uma empresa licitante que questiona a legalidade da condução de uma licitação para serviços de reestruturação elétrica, alegando irregularidades no julgamento e favorecimento indevido a uma empresa declarada vencedora. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu suspender cautelarmente a formalização do contrato, em razão de indícios de violação ao princípio da vinculação ao edital e do julgamento objetivo. A decisão destaca a importância do respeito às regras do edital, inclusive no que tange aos critérios de desempate para ME/EPP, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Processo formalizado em virtude de representação da empresa UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI, apontando possíveis irregularidades na condução do PROCESSO LICITATÓRIO N 4635.2025. AC 94.CE.90138.SAD.SES, EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 90138.2025, conduzidos pelas Secretarias de Saúde e de Administração do Estado, que teve como objeto aprestação de serviços de implantação da subestação e reestruturação da rede elétrica dos Blocos A e B da Fundação HEMOPE. Ao receber o processo em meu gabinete, determinei a remessa ao setor técnico para emissão de Parecer, devidamente juntado aos autos. Em seguida proferi a seguinte decisão monocrática: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formalizada em 04/02/2026 pela empresa UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n 03.446.513/0001-19, em desfavor dos gestores públicos da Secretaria de Administração e de Saúde do Estado de Pernambuco, alegando, em síntese, irregularidades no julgamento final que declarou vencedora a NORTE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, devido ao cadastro falso da condição de empresa de pequeno porte - EPP referente ao PROCESSO LICITATÓRIO N 4635.2025.AC 94.CE.90138.SAD.SES, EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 90138.2025 , através do(sessão inicial de disputa dos lances ocorreu em 05/11/2025) portal compras.gov. O objeto consistiu na prestação de serviços de implantação da subestação e reestruturação da rede elétrica dos Blocos A e B da Fundação HEMOPE, com sede localizada no município do Recife/PE, com valor estimado de R$ 2.324.385,69 (2,3 milhões de reais). Requereu-se, assim, entre outras medidas, a concessão de decisão cautelar para determinar a anulação ou suspensão do certame e/ou dos atos que resultaram na sua desclassificação, conforme trechos de maior relevância abaixo transcritos (doc.1-13): (...) II DA SÍNTESE DOS FATOS 02. Trata-se de processo de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, n 90138 /20251, que tem por objeto a Implantação da Subestação e

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Temas

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