Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregular a contratação de empresa para prestação de serviços médicos no município de Cachoeirinha, por entender que houve terceirização indevida de atividade-fim, configurando mera disponibilização de mão de obra sem concurso público. A decisão do TCE-PE manteve a irregularidade da contratação e a multa aplicada. A decisão reforça a necessidade de observância do princípio do concurso público e veda a terceirização de atividades finalísticas, o que é relevante para licitações e contratos administrativos, inclusive sob a égide da Lei 14.133/2021, que exige planejamento e justificativa para a terceirização de serviços.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (documento n 01) interposto por LARISSA DANIELE BARRETO SILVA em face do , exaradoAcórdão n 1199/2025 pela Primeira Câmara desta Corte de Contas no âmbito do Processo TCE- PE n 24101240-5, Auditoria Especial que julgou irregular o objeto da Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/PE, relativa aos exercícios de 2019 a 2024, R$aplicando-lhe multa no valor de 11.000,00, com fundamento no art. 73, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal. A auditoria teve por objeto analisar a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda., mediante o Processo n 19/2019 Inexigibilidade (Credenciamento) n 02/2019, destinada à prestação de serviços médicos na rede pública municipal de saúde, tendo concluído pela ocorrência de irregularidade consubstanciada, em síntese, na terceirização indevida de atividade-fim da Administração Pública, porquanto a avença, embora formalmente apresentada como prestação de serviços médicos complementares, teria se traduzido, na prática, em mera disponibilização de mão de obra médica, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Eis o teor da decisão recorrida: 20 SESSÃO ORDINÁRIAPRESENCIAL DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 17/06/2025 PROCESSO TCE-PE N 24101240-5 RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LYRA PORTO MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade EXERCÍCIO: 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Cachoeirinha INTERESSADOS: LARISSA DANIELE BARRETO SILVA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RODRIGO NOVAES ACÓRDÃO T.C. N 1199 / 2025 AUDITORIA ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME: Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, relativa aos exercícios de 2019 a 2024, para analisar a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda.
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