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TCE-PEacordao

ACORDAO 927/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100334-6

Relator
CARLOS MAURÍCIO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
11/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial que identificou irregularidades na Prefeitura de Camutanga entre 2022 e 2024, incluindo contratações temporárias sem justificativa, falhas no controle de materiais e a execução de serviços de engenharia sem contrato formal ou comprovação de prestação. O Tribunal de Contas concluiu pela irregularidade dos atos, determinando a devolução de R$ 53.896,00 aos cofres públicos, aplicação de multas aos gestores e declaração de inidoneidade da empresa envolvida. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a ausência de processo de contratação direta formalizado e a realização de despesas sem cobertura contratual ou medição efetiva violam os princípios da legalidade, da segregação de funções e do controle administrativo.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial de Conformidade, instaurada nos autos do Processo TCE-PE n 25100334-6, com o objetivo de examinar atos de gestão praticados pela Prefeitura Municipal de Camutanga, nos exercícios de 2022 a 2024, especialmente quanto à regularidade de contratações temporárias de pessoal, execução de despesas, contratações diretas, controle interno e cumprimento de determinações desta Corte de Contas. A fiscalização, consubstanciada no Relatório de Auditoria e-AUD n 20044 (doc. 44), apontou achados de irregularidades relevantes, consideradas pela equipe técnica como aptas a ensejar aplicação de multas, imputação de débito e outras sanções, destacando-se, em síntese: (i) a realização de contratações temporárias sucessivas, sem caracterização adequada de excepcional interesse público, em afronta ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; (ii) a fragilidade dos controles internos relativos à aquisição, guarda e utilização de materiais de construção; (iii) a contratação direta da empresa Heiteo Ltda. para a execução de serviços de engenharia, sem instrução processual suficiente e sem a formalização de contrato administrativo regular; (iv) a realização de pagamentos por serviços de engenharia sem comprovação da efetiva execução, no montante apontado de R$ 53.896,00; (v) o alegado descumprimento de determinações contidas no Acórdão TC n 400/2023; e (vi) o envio intempestivo de informações ao SAGRES Módulo Pessoal. Ao final, concluiu a equipe de Auditoria pela irregularidade dos atos de gestão examinados, com proposta de imputação de débito no valor de R$ 53.896,00, correspondente aos pagamentos por serviços de engenharia cuja efetiva execução não teria sido comprovada, relacionados à contratação da empresa Heiteo Ltda., emissão de declaração de inidoneidade, bem como pela necessidade de aplicação de multas aos responsáveis e expedição de determinações e recomendações ao Município, nos termos da legislação de regência. Regularmente citados,

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