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TCE-PEacordao

ACORDAO 2002/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100930-0

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
21/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria de conformidade na Câmara Municipal de Goiana para verificar a regularidade da gestão de pessoal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no último ano de mandato (2024). O Tribunal concluiu pela irregularidade devido ao descumprimento do art. 42 da LRF, ao contrair despesas novas nos últimos dois quadrimestres sem disponibilidade de caixa, e pela desproporcionalidade no quadro de pessoal, que apresentava 89% de cargos comissionados com atribuições meramente operacionais. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, o planejamento de contratações e a execução financeira devem observar rigorosamente a disponibilidade orçamentária e o princípio do concurso público, vedando o uso de cargos em comissão para funções técnicas ou burocráticas.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. CÂMARA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESAS NOVAS SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA POR FONTE DE RECURSO. DESPROPORÇÃO ENTRE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial referente ao exercício de 2024, instaurada para exame de atos administrativos da Câmara Municipal de Goiana, tendo como responsável o Presidente e ordenador de despesas Luiz Eduardo Sousa dos Santos. A fiscalização apontou duas irregularidades centrais: (i) realização de despesas novas, no montante de R$ 211.378,36, nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2024 (final do mandato), sem suficiente disponibilidade de caixa por fonte /destinação de recurso, em contrariedade ao art. 42 da LRF; e (ii) desproporção expressiva entre servidores comissionados e efetivos no quadro de pessoal, com 198 comissionados (89%) e apenas 25 efetivos (11%), bem como aumento da desproporção, uma vez que a Lei Municipal n 2.693/2024, editada ao final do mesmo exercício, ampliou o quantitativo de 246 (previstos na Lei Municipal n 2.563/2022), para 266 o total de comissionados no Poder Legislativo local, incluindo a criação de 47 cargos comissionados de Assistente Especial sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A alegação de suficiência financeira global, baseada no saldo bancário total de R$ 813.481,48, não afasta a irregularidade, pois o ordenamento jurídico exige que a disponibilidade de caixa para cobertura de despesas e restos a pagar seja aferida por fonte /destinação de recursos, nos termos do art. 8, parágrafo único, da LRF, não podendo o superávit de recursos vinculados compensar o déficit de recursos não vinculados. O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa evidenciou disponibilidade líquida negativa de R$ 351.905,49 em Recursos não Vinculados, incompat

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 13 páginasLer

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