Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra a multa aplicada ao prefeito de Parnamirim por não enviar dados sobre licitações e contratos ao sistema RemessaTCEPE, referentes ao período de julho a outubro de 2024. A decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco homologou o auto de infração e manteve a multa. A decisão reforça a importância da transparência e do envio correto de informações sobre licitações e contratos, conforme exigido pela legislação, impactando diretamente a fiscalização e o controle das contratações públicas, inclusive sob a égide da Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão TC n 1269/2025, proferido no bojo do Processo TCE-PE n 25100027-8, pela Segunda Câmara deste Tribunal que, ao analisar o processo de Auto de Infração, relativo ao exercício de 2025, da Prefeitura Municipal de Parnamirim, homologou e aplicou multa no valor de R$ 10.908,83, ao Sr. Ferdinando Lima de Carvalho (prefeito do Município), nos termos do inciso X do artigo 73 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2024 a outubro/2024 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública. O julgado objeto do presente Recurso Ordinário foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 1269/2025 AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme estabelecem os arts. 17 e 48 e o inciso X do art. 73, todos da Lei Estadual n 12.600/2004 e no art. 2 da Resolução TC n 117/2020. De acordo com o estabelecido no Acórdão n 1009/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 25100027-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do auto de infração e da defesa do interessado; CONSIDERANDO que os dados solicitados são imprescindíveis para o devid
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