ACORDAO 2546/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101420-4
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar contra a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes devido a supostas irregularidades em um credenciamento para fornecimento de medicamentos, com valor estimado de R$ 28.249.290,98. A decisão cautelar foi motivada pela ausência de demonstração da inexigibilidade de licitação e pela possibilidade de prejuízo aos princípios da legalidade, economicidade e competitividade. A relevância para a Lei 14.133/2021 reside na necessidade de rigorosa comprovação da inviabilidade de competição em casos de inexigibilidade, sob pena de comprometer a legalidade e a economicidade das contratações públicas.
Ementa
RELATÓRIO Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão Monocrática, após notificação das partes, nos termos do art. 10 da Resolução TC n 155/2020, cujo o inteiro teor segue: Trata-se de pedido de Medida Cautelar, formulado pela Gerência de Licitações e Contratos- GLIC (DLPTI), por a. meio de Representação Interna (doc. 01), em face de supostas irregularidades nos atos praticados pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no Credenciamento n. 001/2025 (Processo Administrativo n. 015.2025.CRED.001. EPC- SMS) para o fornecimento de medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da rede de atenção à saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no valor total estimado de R$ 28.249.290,98. Da Representação da Gerência de Licitações e Contratos- GLIC: O Representante fundamenta sua denúncia no Despacho de Opinativo de Encaminhamento de Fiscalização (Doc. 01 eTCEPE), conforme abaixo: Despacho de Opinativo de Encaminhamento de Fiscalização FOLHA INFORMATIVA DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR Requisitos: Periculum In Mora: Considerando que o Credenciamento n. 001/2025 (Processo Administrativo n. 015.2025.CRED.001. EPC-SMS) possui valor total estimado de R$ 28.249.290,98, e que o procedimento de credenciamento já se encontra em curso, com a possibilidade de empresas iniciarem o fornecimento em condições que não atendem aos pressupostos legais da hipótese de inexigibilidade nem aos requisitos de caracterização do mercado fluido, a manutenção desse cenário compromete os princípios que regem as contratações públicas, em especial os da legalidade, economicidade e competitividade. Fumus Boni Iuris: A plausibilidade do direito encontra respaldo na constatação de vícios insanáveis na fase preparatória e justificadora do credenciamento: - Ausência de demonstração da inexigibilidade: não foi comprovada a inviabilidade de competição entre fornecedores, requisito essencial para enquadrar a contratação como hipótes
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