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TCE-PEacordao

ACORDAO 667/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100752-5

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
16/04/2026

Resumo gerado por IA

Esta Auditoria Especial analisou irregularidades no Sistema

Ementa

RELATÓRIO Diante de diversas denúncias recebidas por este Tribunal e veiculadas na imprensa sobre a falta de atendimentos, suspensões de atendimentos da rede credenciada, dificuldades para marcações de consultas e cirurgias, e considerando a autorização da Diretoria de Controle Externo - DEX, nos autos do SEI n 001.010560/2024-48, assim como a autorização concedida pelo Conselho deste Tribunal de Contas, na reunião administrativa realizada no dia 17/06/2024 e, por fim, considerando o Plano Anual de Fiscalização - PAF 2024, foi autorizada a instauração de processo de auditoria especial no SASSEPE para verificação das possíveis irregularidades. Foi então instaurado o presente processo de Auditoria Especial de Conformidade, realizada no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, referente aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, tendo o seguinte objetivo: a) Análise dos novos processos de credenciamento de clínicas, laboratórios e hospitais, proposto pelo Grupo de Trabalho criado através do Decreto n 54.498/2023, objetivando verificar a economicidade, precificação e o efetivo atendimento às demandas dos usuários do SASSEPE; b) Análise acerca da legalidade na contratação, através de dispensa emergencial para serviços de limpeza e conservação; c) Verificação quanto à legalidade e impessoalidade, tendo em vista indícios de contratação da empresa SOS MÃO RECIFE LTDA., cujo sócio indica ser servidor do IASSEPE. O presente processo conta com as seguintes peças principais: a) Relatório de Auditoria elaborado pela equipe técnica da Gerência de Fiscalização da Saúde 2 - GSAU2 (Doc. 151); b) Notificações dos interessados (docs. 152 a 165 e 175 a 181); c) Defesa do Sr. Evaldo Nunes Machado Sobrinho e documentação correlata (docs. 166 a 174); d) Defesa da Sra. Fabiana Coriolano Ribeiro Cavalcante (Doc. 182); e) Defesa da Sra. Maria do Socorro da Gama Nogueira e documentação correlata (docs. 184 a 196); f) Defesa do Sr. Giovanni José Gouveia

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