PORTARIA-TCU Nº 133, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria-TCU nº 6, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre delegação de competências em matéria de licitações, contratações e sanções no âmbito do Tribunal de Contas da União, com ajustes para o regime da Lei nº 14.133/2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 6, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - adequação das referências legais da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021, no que couber;

II - ajuste nas competências delegadas para refletir as novas modalidades licitatórias e procedimentos de contratação direta previstos na Nova Lei de Licitações;

III - atualização dos limites de alçada para autorização de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação), em conformidade com os novos valores previstos nos arts. 75 e 74 da Lei nº 14.133/2021;

IV - inclusão de disposições sobre o regime de transição entre a legislação anterior e a nova lei, nos termos do art. 191 da Lei nº 14.133/2021;

V - adequação dos procedimentos para aplicação de sanções administrativas, em conformidade com os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º As contratações iniciadas sob o regime da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 ou da Lei nº 12.462/2011 permanecerão regidas pelas respectivas normas, inclusive quanto às delegações de competência anteriormente vigentes.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria-TCU nº 6/2021 não alcançadas por esta alteração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.