Pareceres, Notas e Despachos

DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IRRECUPERÁVEL. POSTERIOR ALIENAÇÃO PELO DONATÁRIO MUNICIPAL. ART. 76, II, A DA LEI N.º 14.133/2021. DECRETO N.º 12.785/2025. VEDAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. I. A doação de bem móvel irrecuperável da União a ente municipal, seguida de alienação pelo donatário com destinação dos recursos a finalidade pública específica, é juridicamente viável e configura modalidade excepcional de cumprimento do requisito “fins de interesse soci

LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP. CONTRATAÇÃO DIRETA. EXIGÊNCIA DE MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE. I. É possivel a utilização do Sistema de Registro de Preços para a contratação direta, desde que haja a pluralidade de órgãos ou entidades §6º do art. 82 da da NLL, regulamentado pelo art. 16 do Decreto nº 11.642/2023. II. Há a possibilidade de que o órgão gerenciador promova o procedimento público de intenção de registro de preços IRP, visando oportunizar a

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GRAVAÇÕES CLANDESTINAS FEITAS POR INTERLOCUTOR. MATÉRIA DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO. LICITUDE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELEVÂNCIA E TRANSVERSALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO. I – Debate sobre a admissibilidade da captação ambiental na modalidade “gravação clandestina” como meio de prova tanto em matéria de defesa quanto de acusação, no âmbito do processo administrativo disciplinar, incl

EMENTA: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER Nº 40/2025/CONUNI/CGU/AGU A CONVÊNIOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA EMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOA. FUNDAÇÃO DE APOIO FA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO IFES. INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ICT. I. É possível a aplicação do entendimento consolidado no Parecer nº 00040/2025/CONUNI/CGU/AGU seq. 84 a instrumentos jurídicos firmados anteriormente desde que haja concordância das partes e formalização por termo aditivo. Ato jurídico pe

1. Compatibilidade das Orientações Normativas da AGU nº 7, 47, 53 e 61 com a Lei 14.133/2021; 2. Orientações recepcionadas no que se refere ao conteúdo, sendo sugeridas apenas alterações de caráter tópico, redacional.

DIVERGÊNCIA JURÍDICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.156/2023. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MGI/MCID/MS Nº 881/2023. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DA MP. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MGI/MCID/MS Nº 881/2023 DIANTE DA PERDA DE SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES. DESNECESSIDADE. I − O art. 8.º, I, “a” do Decreto n.º 11.462/2023 estabelece a desnecessidade de elaboração de termo de referência pelos participantes nos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços. II − A Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022 e as Portarias SGD/MGI n.os 750 e 1070, de 2023, referent

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA SUSPENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I − Existindo laudo pericial que ateste a situação de risco e conclua pelo pagamento do adicional de periculosidade aos empregados terceirizados, deve haver o pagamento do referido adicional, que só poderá ser suprimido da planilha de custos caso seja identificado o afastamento das condições que

ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º, § 5º, DO ADCT. ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO – AMRJ. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUBORDINADO AO ENTÃO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL EXCETO NOS MINISTÉRIOS MILITARES. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. I - O texto do § 5º do art. 8º do ADCT estabelece exceção expressa aos Ministérios militares, que não comporta redução interpretativa a militares de carreira; II - O AMRJ é, e sempre foi, órgão da Ad

I – ACESSO: parecer sem restrição de acesso. II – ANÁLISE JURÍDICA: consulta da CONJUR/SG/PR à Câmara Nacional de Direito Eleitoral CNDE sobre a possibilidade de se realizar o pagamento aos vencedores do “Prêmio Nacional Vozes Periféricas” durante o período do defeso eleitoral, a partir do entendimento firmado no Parecer n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU. III - VOTO SUBMETIDO À CNDE: O entendimento firmado no Parecer n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU no sentido de que a concessão de prêmios culturais, qua

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. ART. 73, VI, “B”, DA LEI Nº 9.504/1997. SELO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. ELEMENTO IDENTIFICADOR DE POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE. DISTINÇÃO ENTRE O SINAL GRÁFICO DO SELO E MARCA GOVERNAMENTAL. UTILIZAÇÃO CONTINUADA EM DIFERENTES GESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROMOCIONAL OU DE ASSOCIAÇÃO À GESTÃO DE OCASIÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. REVISÃO DE ENTENDIMEN

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA PROPOSTA. ART. 58 DA LEI N. 14.133, DE 2021.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP. LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 11.462/2023. CONTRATAÇÃO ÚNICA E EXAURIENTE. I - A escolha pelo Sistema de Registro de Preços constitui decisão discricionária sujeita à demonstração de compatibilidade entre as características da contratação e as finalidades do instituto. II - Mostra-se inadequada a adoção do SRP quando, desde a fase de planejamento, for razoavelmente previsível a realiza

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENUNCIANTE DE MÁ-FÉ. IMPUTAÇÃO DE FATO A PESSOA DETERMINADA. DOLO. DESVIO DE FINALIDADE. POTENCIAL LESIVO. RESPONSABILIZAÇÃO NAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. ACESSO A DADOS IDENTIFICADORES. NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. O denunciante de má-fé caracteriza-se pela imputação dolosa de fato inverídico a terceiro determinado, sem base fática m

Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 00743.000026/2024-40 Órgão destinatário: Ministério do Esporte. Prazo de validade: 31/12/2026, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Termos de fomento e termos de colaboração a serem celebrados pela União, através do Ministério do Esporte, com Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei n. 13.019/2014. Referência Legislativa: Lei n. 13.019/2014, Decreto n. 8.726/2016. Portaria No

DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE PATROCÍNIO. EVENTOS TURÍSTICOS. PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SECOM/PR Nº 12/2026 E Nº 13/2026. CONSULTA COMPLEMENTAR. I. A superveniência das Instruções Normativas SECOM/PR nº 12/2026 e nº 13/2026 não altera a conclusão de mérito do Parecer nº 00121/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU quanto à viabilidade jurídica, em tese, da execução de contratos de patrocínio durante o defeso eleitoral, apenas impondo a atualização da base normati

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS CNPAD. 4ª EDIÇÃO DO DOCUMENTO ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM MATÉRIA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA, NA NOTA Nº 00003/2026/CNPAD/CGU/AGU, DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DE CADA ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRI-LA. SISTEMATIZAÇÃO, EM TÓPICOS INDIVIDUALIZADOS, DO TEOR VIGENTE E DA FUNDAMENTAÇÃO DE CADA UM DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. MANIFESTAÇÃO DESTINADA A SERVIR DE FONTE ÀS RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ENUNCIADO DO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO. INCISOS LI & III DO ART. 6.° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N,.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO COMO ESTAGIÁRIO DE DIREITO, INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA PRIVADA COMO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.