Pareceres, Notas e Despachos

ACORDO JUDICIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - INVIABILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL - ECONOMICIDADE - VANTAJOSIDADE.,I - A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO MANDAMENTO DO ART. 1° DA LEI N° 9.469, DE 1997, ISTO É, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A SUBMETER ACORDO JUDICIAL À APROVAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.,II - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. CONDENAÇÃO PRATICAMENTE IRREVERSÍVEL. NOVAS M

CONTRATO DE CLÁUSULAS UNIFORMES: CHAMADO DE CONTRATO DE ADESÃO NO QUAL UMA DAS PARTES TEM DE ACEITAR, EM BLOCO, AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PELA OUTRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

PROCESSO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO.,1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENALIDADE APLICADA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.,2. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE EIIDIREM AS ACUSAÇÕES PROVADAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.,

I — A MEDIDA IMPUGNATIVA DE QUE TRATA O ART. 54, É 29, DA LEI Nº 9784/1999 PODE REVESTIR QUALQUER FORMA, INCLUSIVE A DE PARECER, DESDE QUE CONTESTE O ATO ADMINISTRATIVO APONTANDO SEUS VÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DA PRÓPRIA AGU.,II - O PARECER Nº JT-01, POR IMPUGNAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE PROMOVERAM O RETORNO DE AGENTES PÚBLICOS ANISTIADOS EM REGIME JURÍDICO DIVERSO DAQUELE A QUE ESTAVAM JUNGIDOS À ÉPOCA DO SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, OBSTA A DECADÊNCIA DO DIREITO

I — A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS BENÉFICOS AOS DESTINATÁRIOS, CUJO º PRAZO É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, INDEPENDE, PARA SUA OCORRÊNCIA, DA GRAVIDADE DO VÍCIO QUE MACULA O ATO.,II — INTELIGÊNCIA DO TEXTO DO PRÓPRIO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, QUE NÃO ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ATOS NULOS E ANULÁVEIS, E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ.,

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO. INCISOS LI & III DO ART. 6.° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N,.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO COMO ESTAGIÁRIO DE DIREITO, INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA PRIVADA COMO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. POSTOS BANCÁRLOS. CESSÃO DE USO ONEROSA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COMO REGRA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ART. 39, DA PORTARIA SPU/MP 5/2001 AS CONCLUSÕES DO PRESENTE PARECER.,I — A LEI 9639 INOVA ACERCA DA CESSÃO DE USO E PREVÊ MODALIDADE ONEROSA. EM SEU ART. 18, 559, IMPÕE A ONEROSIDADE NOS CASOS EM QUE A CESSÃO SE DESTINAR A EMPREENDIMENTOS COM FINS LUC

PARECERES EXPEDIDOS PELAS UNIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA AGU E ÓRGÃOS VINCULADOS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ILEGALIDADE DA ALÍNEA "E", DO ART. 4° , DA PORTARIA CONJUNTA SRH/SOF/MP N° 2/10. INTELIGÊNCIA DA LC 72/93. I - Nos termos

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ORGANICIDADE E LOGICIDADE ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 9527/97 E 9624/98 E DA MP 2.225-45/2001,I - A LEI 9624/98 AFASTOU O REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 9527/97, ESTABELECENDO COMO TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS A DATA DE SUA EDIÇÃO (08/04/1998),II - POR SUA VEZ, A MP 2.225-45/2001 CONFERIU NOVO DIREITO À INCORPORAÇÃO, QUE SE ESTENDEU ATÉ SEU ADVENTO (04/09/2001),

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MINISTRO DO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.,1 - MINISTRO DE ESTADO SÃO AGENTES POLÍTICOS, POR ESSA RAZÃO SE SUBMETEM À LEI DE RESPONSABILIDADE. O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DISTINGUE O REGIME DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS PÚBLICOS. PRECEDENTE. STF - RECLAMAÇÃO N° 2.138/DF, D

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS. FILIAÇÃO [A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL AUTORIZADORA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 59, EL, ART. 37) CAPUT. E ART. 84, IV, TODOS DA CF.,| — Á MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, REVELA-SE INVIÁVEL JURIDICAMENTE A FILIAÇÃO DE AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DADA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.,

AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. JUÍZO DE NATUREZA POLÍTICA. INAPLLCABILLDADE DO DISPOSTO NO ART. 11, §12, DA LINDB.,I - A EXIGÊNCIA DO ART. 11, §12, DA LINDB APLICA-SE APENAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS DE DIREITO PRIVADO, DEPENDENDO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE JUÍZO DE NATUREZA POLÍTICA, RELATIVO ÀS ATIVIDADES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS.,

I. PEDIDO DE REVISÃO DO DESPACHO N. 068/2011/SFT/CGU/DECOR.,II. CADASTRO DE ARMAS DE FOGO PARTICULARES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. ATO A SER REALIZADO NO ÂMBITO DO SIGMA.,III. A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, AINDA QUE DE DOMÍNIO DE INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS.,IV. A COMPRA E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO CABEM AO COMANDO DO EXÉRCITO.,V. OS MILITARES DA UNIÃO ESTÃO OBRIGADOS A RENOVAR O CERTIFICADO DE

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. UFIR. IPCA-E. ,O FATO DE NÃO CONSTAR DO ART. 7º DA LEI Nº 7.102/83 A EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA UFIR POR UM OUTRO ÍNDICE NÃO IMPORTA EM INAPLICAÇÃO OU CONGELAMENTO DAS MULTAS, PODENDO AS MESMAS SEREM CORRIGIDAS PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SUBSTITUIU A UFIR. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESVAZIARIA E TORNARIA INÓCUA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ESTADO, ALÉM DE CONTRIBUIR P

DIREITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAR AS DISTRIBUIÇÕES GRATUITAS DE BENS DA UNIÃO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, OU DIRETAMENTE À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, NA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. ,I – RETORNO DOS AUTOS COM PRESTAÇÃO DE MAIORES INFORMAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS POR PARTE DA CONJUR/MP (PARECER Nº 0506-5.12/2014/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU) E MANIFESTAÇÃO DA CONJUR/MCIDADES (NOTA Nº 183/2014/CONJUR-MCID

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DO EPM.,I - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO EM ALAGOAS, SERGIPE, SÃO PAULO E O COMANDO DA MARINHA.,II - ART. 3 Q , V, DO DECRETO N Q 968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS DO CASO, BEM COMO ESPECIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DADA À DESPESA PERTINENTE.,IMPORTANTE HAVER AINDA A DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS. PORTARIA AGU N Q 514/2011. PROCEDIMENTO GERADOR DE DESPESA PÚBLICA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE REALIZAÇÃO DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ELABORADO PELA PRÓPRIA AGU. ART. 16, L, DA LRF. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 167, X