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TCE-PEacordao

ACORDAO 1981/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25100257-3RO004

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
23/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa a regularidade de um chamamento público e de um contrato para prestação de serviços médicos complementares, nos quais foram identificadas falhas como a terceirização indevida de atividade-fim e a ausência de fiscalização contratual. O Tribunal de Contas manteve a irregularidade das contas com aplicação de multa aos gestores, destacando que a contratação de serviços privados de saúde só é legítima quando comprovada a insuficiência da rede pública e que o uso de Sociedades em Conta de Participação para remunerar médicos configura burla trabalhista. À luz da Lei 14.133/2021, a decisão reforça a obrigatoriedade de um Estudo Técnico Preliminar robusto que comprove a necessidade da contratação, além do dever de designação formal de fiscais e da realização de pesquisas de preços baseadas em parâmetros oficiais para evitar riscos ao erário.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. MULTIPLICIDADE RECURSAL. IDENTIDADE DE RECORRENTES, FUNDAMENTOS E PEDIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO C O N H E C I M E N T O . ARQUIVAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido em Auditoria Especial de Conformidade que examinou a regularidade do Chamamento Público n 01/2023 e da execução do Contrato n 109 /2023, celebrado pela Prefeitura Municipal de Bonito com o Instituto de Gestão Social de Pernambuco - IGESPE para a prestação de serviços médicos complementares, tendo sido julgados irregulares os atos de gestão atribuídos aos recorrentes, com aplicação de multa. 2. Constatou-se que o presente Recurso Ordinário reproduz integralmente recurso anteriormente autuado, apresentado pelos mesmos interessados contra a mesma deliberação, com idênticos fundamentos e pedidos. 3. Discute-se se é admissível novo Recurso Ordinário quando os mesmos recorrentes já exerceram a faculdade recursal mediante recurso anterior de conteúdo integralmente idêntico. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A interposição de recurso anterior contra a mesma deliberação, pelos mesmos interessados e com identidade de fundamentos e pedidos, consuma o exercício da faculdade recursal, fazendo incidir a preclusão consumativa sobre o recurso subsequente. 5. A apreciação das razões recursais deve permanecer concentrada no recurso primeiramente interposto, sendo incabível o conhecimento autônomo de sucessivos recursos idênticos, nos termos do art. 77, 1, da Lei Estadual n 12.600/2004. III. DISPOSITIVO 6. Recurso Ordinário não conhecido, com determinação de arquivamento dos autos. IV. TESE 7. A interposição sucessiva de Recursos Ordinários pelos mesmos interessados, contra a mesma deliberação e com identidade de fundamentos e pedidos, configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso subsequente. CONSIDERANDO a múltipla interposição do Recurso Ordinário

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer

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