Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra a condenação de um ex-secretário municipal por irregularidades em obra de drenagem, que apresentou falhas graves como ausência de projeto executivo, falta de licenciamento ambiental e fiscalização deficiente. O Tribunal de Contas de Pernambuco manteve o julgamento pela irregularidade do objeto, embora tenha reconhecido a prescrição da multa, reafirmando a responsabilidade do gestor pela omissão no acompanhamento contratual e na manutenção dos registros obrigatórios (diário de obra). A decisão reforça a importância do planejamento e da fiscalização rigorosa previstos na Lei 14.133/2021, destacando que a ausência de projetos adequados e o descumprimento de normas técnicas e ambientais impedem a entrega de um objeto útil à administração pública.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO NO DEVER DE REGISTRAR CONTROLES INTERNOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRREGULARIDADE DE MENOR GRAVIDADE SEM DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA JULGAR REGULAR COM RESSALVAS O OBJETO DA PRESENTE AUDITORIA ESPECIAL QUANTO AO RECORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ex-Secretário de Infraestrutura contra Acórdão que julgou irregular objeto de Auditoria Especial (Contrato n 097 /20), imputando-lhe responsabilidade por deficiência na fiscalização, não consignação de problemas em diário de obra e não apresentação de controles previstos na Resolução TC n 114/2020, embora reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da multa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 1. A responsabilidade imputada ao Secretário pela omissão na apresentação dos registros de controle previstos na Resolução TC n 114/2020 é inerente à sua função gerencial e distinta das atribuições técnico-operacionais do fiscal do contrato, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva; 2.2. A prescrição da pretensão punitiva para a aplicação de multa, já reconhecida, não se estende à pretensão de julgamento da irregularidade, cujo prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 53-C da LOTCE-PE, foi interrompido por atos processuais; 2.3. A paralisação da obra não exime o gestor da obrigação de apresentar os registros de controle exigidos por Resolução do Tribunal de Contas, independentemente de ações específicas no diário de obra em andamento; 2.4. A irregularidade imputada decorre exclusivamente da omissão nos registros de controle exigidos pela Resolução TC n 114 /2020, configurando uma conduta cuja providência estava ao alcance do Secretário e não se confunde com a solução de questões técnicas complexas da obra; 2.5. A menor gravidade da única irregularidade imputada ao recorrente (omissão nos registros de cont
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer
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