ACORDAO 510/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100237-5
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Medida Cautelar contra a Prefeitura de Canhotinho, questionando a legalidade do Pregão Eletrônico para a contratação de serviços de destinação final de resíduos sólidos urbanos. A empresa denunciante alega que a contratação deveria ser feita por concessão, conforme a Lei nº 11.445/07 (Marco do Saneamento Básico), e que a modalidade de pregão eletrônico seria inadequada, além de apontar restrição geográfica injustificada no edital. A decisão cautelar busca suspender a licitação até que as alegações sejam devidamente apuradas, impactando diretamente a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em contratos de saneamento básico.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de processo de Medida Cautelar formalizado em virtude de denúncia da empresa ALAGOAS AMBIENTAL S/A, através de Procurador, solicitando medida de urgência, em virtude de possíveis irregularidades, para suspender o andamento do Processo licitatório n 001-2026 - Pregão eletrônico n 001/2026, da Prefeitura Municipal de Canhotinho, que tem como objeto a prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos do citado Município, compreendendo o recebimento, pesagem, descarga, espalhamento, compactação e cobertura diária dos resíduos, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, dentro do raio máximo de 50 km da sede municipal. Ao receber o Processo, determinei a imediatra remessa ao setor técnico, para emissão de Parecer, devidamente juntado aos autos. Em seguida, proferi a seguinte decisão monocrática: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo formalizado aos 24/02/2026 em virtude de denúncia da empresa ALAGOAS AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ sob o n 16.982.376/0001-89, representada por Amanda Bertazi Viana Ferreira (OAB: 74997SC), apontando possíveis irregularidades no Processo Licitatório n 001/2026 - Pregão Eletrônico n 001/2026 (início da disputa em 23/02/2026), da Prefeitura Municipal de Canhotinho, realizado por meio da plataforma eletrônica BNC - www.bnc.org.br O referido certame tem como objeto a prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município de Canhotinho/PE, compreendendo o recebimento, pesagem, descarga, espalhamento, compactação e cobertura diária dos resíduos, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, dentro do raio máximo de 50 km da sede municipal, com valor estimado anual de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais). Requer, ao final, entre outras medidas, decisão cautelar para suspensão da licitação, conforme trechos de maior relevância transcritos abaixo(doc.1-6): (...) IV.a. ILEGALIDADE NA ESCO
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