ACORDAO 2351/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100769-8
Resumo gerado por IA
O processo trata de auditoria especial para apurar a legalidade de atos de gestão da Prefeitura de Jurema/PE, com foco no excesso de contratações temporárias, despesas com manutenção veicular e distribuição de benefícios em ano eleitoral. A deliberação concluiu pela existência de grave burla ao princípio do concurso público, apontando inversão constitucional na composição do quadro funcional, no qual vínculos precários chegaram a 60% da força de trabalho para funções contínuas. No âmbito de contratações públicas, o caso evidencia a relevância do princípio da segregação de funções e a obrigatoriedade de planejamento adequado e comprovação de vantajosidade nas prorrogações contratuais, exigências expressamente reforçadas pela Lei nº 14.133/2021.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. PREFEITURA MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2024. GESTÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CARGOS EM COMISSÃO EM DETRIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. LICITAÇÃO E CONTRATO. ESTIMATIVA DE PREÇOS, PRORROGAÇÃO, ADITIVO E REAJUSTE IRREGULARES. AFASTAMENTO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal de Jurema, exercício de 2024, sobre despesas de manutenção de veículos, distribuição gratuita e auxílios à população em ano eleitoral e despesas de pessoal. A Inspetoria Regional de Arcoverde apontou três achados: (a) uso de cargos temporários e comissionados em detrimento de cargos efetivos, com burla ao concurso público; (b) descumprimento da segregação de funções no controle, na execução e no pagamento de serviços, com pagamentos irregulares de R$ 31.732,23; (c) fragilidades no planejamento, no direcionamento do certame, na prorrogação e na execução do Contrato n 030/2023 (Processo Licitatório n 001/2023), sem comprovação de vantajosidade. Os responsáveis foram notificados e apresentaram defesa. Registrou-se vício de representação processual, pois a procuração foi outorgada apenas pelo Prefeito, embora a defesa abranja todos os notificados. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 2.1 A composição da força de trabalho evidencia burla estrutural ao concurso público (art. 37, inciso II, da CF). Os vínculos precários chegam a 60%, a vacância de cargos efetivos supera 70% quando desconsiderado o preenchimento irregular, e o último concurso foi realizado em 2017, com nomeações até 2020. 2.2 A contratação temporária foi usada de forma reiterada para funções ordinárias, contínuas e previsíveis nas áreas de saúde, educação e assistência social, com renovações sucessivas e sem comprovação de excepcional interesse público. Há afronta ao art. 37, inciso IX, da CF e ao Tema 612 de Repercussão Geral do STF. 2
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 13 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno