Resumo gerado por IA
Trata-se de recurso contra decisão que julgou irregular a gestão do Programa Nacional de Imunizações (PNI) no Município de Camutanga, em razão de falhas estruturais, falta de capacitação profissional e queda grave nos índices de cobertura vacinal. O Tribunal manteve a responsabilização da então Secretária Municipal de Saúde, aplicando-lhe multa pecuniária e expedindo determinações corretivas à administração local, como a adequação das salas de vacina e a aquisição de câmaras refrigeradas adequadas. Para o Direito Administrativo, o caso ressalta o dever de eficiência e a responsabilidade do gestor na condução de políticas públicas essenciais, exigindo o planejamento de contratações públicas e aquisições sob a Lei nº 14.133/2021 para suprir adequadamente a rede de saúde e garantir a correta conservação de insumos.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES. COBERTURA VACINAL. REDE DE FRIO. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APÓS ALERTA FORMAL. RETROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO G R A V E A N O R M A S O P E R A C I O N A I S . RESPONSABILIDADE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Secretária Municipal de Saúde contra Acórdão que julgou irregular Auditoria Especial realizada no âmbito do Programa Nacional de Imunizações PNI do Município de Camutanga, aplicando multa em razão da persistência de irregularidades relacionadas à conservação e ao armazenamento de imunobiológicos, à ausência de supervisão das salas de vacinação, de responsável técnico, de enfermeiro substituto e de manutenção dos equipamentos, mesmo após alerta formal expedido pelo Tribunal de Contas em 2023. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A recorrente possuía ciência inequívoca das irregularidades desde 2023, em razão das informações prestadas ao Tribunal e do alerta formal de responsabilização encaminhado à gestão municipal, não sendo admissível alegação de desconhecimento das falhas. 3. A auditoria de retorno realizada em 2025 constatou a permanência das desconformidades mais sensíveis da política pública de imunização, notadamente o armazenamento de vacinas em geladeiras domésticas e a ausência de suprimento emergencial de energia elétrica, em afronta à RDC ANVISA n 197/2017 e ao Manual da Rede de Frio do Ministério da Saúde. 4. Houve retrocesso administrativo na execução do PNI, uma vez que rotinas anteriormente informadas como existentes, tais como supervisão das salas de vacina, designação de responsável técnico e de enfermeiro substituto, deixaram de ser executadas pela gestão municipal. 5. A gravidade da infração decorre da relevância do bem jurídico tutelado, consistente na adequada conservação de vacinas do calendário infantil, da persistência das falhas após alerta formal e da omissão da gestora em
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno