ACORDAO 1580/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 20100499-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Auditoria Especial para verificar a legalidade da contratação emergencial de uma organização social, via dispensa de licitação, destinada ao gerenciamento de um hospital de campanha durante a pandemia de COVID-19. A análise técnica focou na regularidade da prestação de contas e na execução dos serviços de saúde contratados pelo valor global de R$ 23,4 milhões. A decisão reforça que, mesmo em situações de emergência previstas na Lei 14.133/2021 (Art. 75, VIII), a Administração Pública deve observar o dever de eficiência, a transparência nos gastos e a comprovação da execução contratual para evitar danos ao erário.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. CONFORMIDADE. PERÍODO PANDÊMICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. RAZOABIL IDADE. PROPORCIONALIDADE. REGULAR COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes para apurar a legalidade da contratação emergencial, por dispensa de licitação, do Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social (IHARS) para gerenciamento do hospital de campanha durante a pandemia de COVID-19. O exame abordou eventuais irregularidades na qualificação da organização social, execução contratual e prestação de contas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A contratação emergencial foi motivada pela urgência frente ao cenário de calamidade pública e escassez de recursos durante a pandemia, justificando a atuação rápida da Administração Pública. 2.1. Embora identificadas falhas, estas não evidenciaram prejuízo concreto ao erário ou má-fé por parte dos gestores envolvidos. 2.2. As circunstâncias práticas impostas pelo contexto pandêmico dificultaram a observância plena de todas as exigências formais, exigindo adaptações razoáveis e proporcionais nas ações executada III. DISPOSITIVO 3. Julgamento regular com ressalvas. IV. TESE 4. Tese de julgamento: 1. A urgência imposta pela pandemia de COVID- 19 justifica adaptações razoáveis nos procedimentos de contratação emergencial. 2. Falhas sem comprovação de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário não impedem a regularidade com ressalvas de procedimentos administrativos. CONSIDERANDO a contratação da empresa Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social - IHARS, pelo valor global de R$ 23.470.308,04, para para o gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde no Centro de Triagem para o Tratamento do Coronavírus (CTTC), bem como a regularidade da respectiva prestação de contas; CONSIDERANDO que a ratificação do Processo Administrativo 078.2020. DISP.029.SMS.CPL5, dispensa emergencial de licitação, ocorreu em 04/05 /2020; CONSIDER
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 50 páginasLer
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