Resumo gerado por IA
O processo trata da omissão de um gestor público
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ELDER CARLOS GOMES em face do Acórdão T.C. n 1.189/2025, proferido nos autos do Processo TCE- PE n 2500163-5, o qual homologou o Auto de Infração lavrado no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquitinga, aplicando multa em detrimento do Recorrente. O aresto recorrido amparou-se nos seguintes termos: ACÓRDÃO T.C. N 1189 / 2025 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMATIVO. OMISSÃO NO ENVIO DE DADOS AO SISTEMA REMESSATCEPE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITAQUITINGA. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. CASO EM EXAME 1.1 Auto de Infração lavrado em 08/01/2025 contra o Sr. Elder Carlos Gomes, Gerente Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores de Itaquitinga, pelo não envio da remessa de dados referente à competência de outubro/2024 ao Sistema RemessaTCEPE - Contratações e Obras. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em avaliar se cabe homologar o Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento dos normativos do TCE-PE quanto ao envio obrigatório de dados através do Sistema RemessaTCEPE, caracterizando sonegação de processo, documento ou informação, com a consequente aplicação de multa. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A dispensa de registro no RemessaTCEPE de determinadas contratações não exime a Unidade Jurisdicionada de responder às solicitações do Tribunal, devendo enviar a remessa mensal mesmo quando não houver atualizações. 3.2 O RemessaTCEPE é instrumento fundamental para o controle externo e social na fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas. 3.3 Conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo TCE-PE n 25100027-8 - Acórdão n 1009/2025), devem ser homologados os autos de infração regularmente lavrados por não envio tempestivo de dados aos Sistemas do TCE-PE. 3.4 A correção das irregularidades após a emissão do Auto de Infração não isenta o
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