Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregulares as contas de gestão do Distrito Estadual de Fernando de Noronha em 2020, aplicando multa e débito ao administrador por irregularidades em despesas com passagens aéreas, como ausência de normativos e fiscalização precária. O Tribunal conheceu do recurso, mas manteve o julgamento pela irregularidade das contas e as sanções aplicadas. A decisão reforça a necessidade de rigor na gestão de recursos públicos, especialmente em relação a despesas com passagens aéreas, exigindo normativos claros e fiscalização eficiente, o que se alinha com os princípios da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no que tange à transparência e responsabilidade na gestão de contratos administrativos.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão T.C. n 1252 /2025, proferido pela Segunda Câmara deste Tribunal, no bojo do Processo TCE-PEn 21100877-1 (Prestação de Contas - Gestão), do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, relativas ao exercício de 2020, que julgou irregulares as contas do Sr. Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (administrador geral), aplicando multa no valor de R$ 10.908,83, imputando débito no valor de R$ 17.755,00. O objeto da Prestação de Contas de Gestão constituiu: Analisar as despesas realizadas com passagens aéreas, atentando para a legalidade do fluxo de concessão, controles internos instituídos e beneficiários; Analisar a execução do Contrato n 017/2014 celebrado entre a Autarquia de Fernando de Noronha e a empresa Universo Empreendimentos para execução de serviços de limpeza urbana, manutenção de áreas verdes e compostagem; Analisar as despesas com prestadores de serviços pessoa física. As seguintes irregularidades fundamentaram o julgamento pela irregularidade do objeto da auditoria bem como a aplicação de multa e débito em desfavor da recorrente: Ausência de normativos para concessão de passagens aéreas e despesas sem lastro contratual (item 2.1.1 do Relatório Técnico de Auditoria); Precariedade na fiscalização e acompanhamento referente às despesas com passagens aéreas (item 2.1.2 do Relatório Técnico de Auditoria); Despesas com passagens aéreas não comprovadas, no valor de R$ 438.046,96, e despesas com passagens aéreas com indícios de desvio de finalidade pública (item 2.1.3 do Relatório Técnico de Auditoria); O julgado, objeto do presente Recurso Ordinário, foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 1252 / 2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO. DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. EXERCÍCIO DE 2020. DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS SEM COBERTURA CONTRATUAL. FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE. [...] VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 2110087
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