ACORDAO 871/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 20100072-6
Resumo gerado por IA
O processo trata da prestação de contas anual de gestão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (exercício 2016), analisando a conformidade de gastos com pessoal e a organização do patrimônio público. O Tribunal decidiu pela aprovação das contas, concluindo que a ausência do inventário analítico detalhado de bens móveis foi uma falha formal, uma vez que o relatório sintético foi apresentado e os dados estavam disponíveis via sistema. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da segregação de funções e a importância do controle patrimonial rigoroso, essencial para a fase de planejamento de novas licitações e para a gestão contratual de bens públicos.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se da análise da prestação de contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, relativa ao exercício de 2016, em atendimento à Resolução TC n 36/2016, que disciplina a prestação de contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão no referido exercício. O processo foi analisado pelos técnicos da Gerência de Auditoria dos Poderes e da Previdência (GEPP), que emitiram o respectivo Relatório de Auditoria (doc. 68), no qual foram identificadas as seguintes irregularidades: Regularmente notificados (docs. 69/85), todos os interessados apresentaram defesa (docs. 86, 99, 112, 144, 119, 120). Encaminhou-se a presente prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para emissão de Parecer Prévio pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), por meio do Ofício n 9/2017-TCE-PE/PRES/GEXP, datado de 10/02/2017 (doc. 01), em cumprimento ao disposto no art. 29 da Lei Estadual n 12.600 /2004 (Lei Orgânica deste Tribunal). Em 23/09/2025, a ALEPE enviou a esta Corte o Ofício n 405/2025 (doc. 122), comunicando que, acolhendo o Parecer Prévio n 2/2025 (doc. 123) elaborado pela CFOT, opinou pela aprovação da Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente ao exercício de 2016. Vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR De início, faço o registro das conformidades encontradas, nos termos do Relatório de Auditoria, adiante elencadas: 2.2.1. Os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referentes aos 1, 2 e 3 quadrimestre/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -TCE/PE, foram publicados e encaminhados ao referido Tribunal de Contas dentro do prazo estabelecido no 2, do artigo 55, da LRF, e Resolução TC n 20 /2015, assim como estão de acordo com os modelos definidos pela Portaria STN n 553/2014. 2.2.2. Despesa com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referente ao 3
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