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TCE-PEacordao

ACORDAO 833/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)

Processo: 20100332-6

Relator
RUY RICARDO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
07/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da prestação de contas de gestão da Prefeitura de Ibirajuba (exercício 2019), na qual a auditoria identificou irregularidades como o recolhimento intempestivo de contribuições previdenciárias, pagamentos indevidos e superfaturamento em despesas com eventos. A decisão técnica propôs a aplicação de multas aos gestores e a imputação de débito para o ressarcimento ao erário dos valores gastos com juros, multas e sobrepreço. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever de fiscalização contratual e a responsabilidade solidária entre agentes públicos e empresas em casos de superfaturamento, destacando que a segregação de funções e a organização administrativa não eximem o gestor de responder por danos causados pela má execução da despesa.

Ementa

RELATÓRIO Cuidam os autos da Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Ibirajuba, relativa ao exercício de 2019, tendo por objetivo: Verificar a regularidade dos pagamentos da remuneração dos agentes políticos; do recolhimento das contribuições previdenciárias; da execução da despesa e da formalização dos processos licitatórios, conforme planejamento. Conclusos os procedimentos a cargo da Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE), foi emitido relatório de auditoria. Passo a reproduzir a conclusão: (...) (...) Ainda, houve as seguintes propostas de deliberação por parte do corpo técnico: (...) RECOMENDAÇÕES 1. Proceder ao recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência. (item 2.1.1) 2. Envidar esforços no sentido de que o recolhimento das contribuições previdenciárias sejam efetuadas no prazo legal evitando a incidência de juros e multas. (item 2.1.2) IMPUTAÇÃO DE DÉBITO 1. Propõe-se a imputação de débito no montante de R$ 80.599,68, ao Sr. Sandro Rogério Martins de Aranda, pelo pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. (item 2.1.2) 2. Propõe-se a imputação de débito no montante de R$ 23.417,71, ao Sr. Sandro Rogério Martins de Aranda, pelo pagamento de despesas indevidas. (item 2.1.4) 3. Propõe-se a imputação de débito no montante de R$ 16.000,00, solidariamente ao Sr. Sandro Rogério Martins de Aranda, e à empresa Ronaldo Ferreira de Lima Eventos - ME, pela realização de despesa superfaturada. (item 2.1.6) APLICAÇÃO DE MULTA 1. Propõe-se a aplicação de multa ao Sr. Sandro Rogério Martins de Arandas, à Sra. Márcia Maria Oliveira da Silva e à Sra. Maria Simone Arandas Rodrigues, nos termos do art. 73, inciso II, da Lei Orgânica desta Corte de Contas - Lei Estadual n 12.600/2004, pelo repasse a menor das contribuições previdenciárias. (item 2.1.1) 2. Propõe-se a aplicação de multa ao Sr. Sandro Rogério Martins de Aranda, nos termos do art. 73, inc

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